29/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040486-47.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ilvo Carriel Vianna Sobrinho - - Juliana de Cassia Pimentel Vianna - Jose Francisco Fogaça - - Erica Maria Alves Fogaça - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP)
28/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:55

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
24/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/11/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 23:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 09:22

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:22

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:15

Expedição de Carta.
26/09/2024 17:15

Expedição de Carta.
26/09/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 08:07

Juntada de Certidão
28/03/2024 08:07

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 10:43

Expedição de Carta.
26/03/2024 10:43

Expedição de Carta.
26/03/2024 10:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/03/2024 09:54

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 16:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:29

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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