TJSP - 0009521-86.2025.8.26.0003

Processo 0009521-86.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1035700-74.2024.8.26.0003) (processo principal 1035700-74.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alberto Branco Junior - Adevenilson Henriques da Silva -

Vistos.

A Lei 15.109/2025 tem sua aplicação limitada aos processos em trâmite na Justiça Federal e trabalhista, pois, por se tratar de lei federal, não pode dispensar o pagamento de tributo estadual, tendo em vista a vedação de concessão de isenção heterônoma.

No mais, ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que normas desta natureza são duplamente inconstitucionais, seja por vício de iniciativa, seja por violação à isonomia.

Nesse sentido: (...)9.

Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária.

Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 10.

Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel.

Min.

Eros Grau). 11.

Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018.

Tese de julgamento: 1.

Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Comprove em 15 dias o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, inc.

IV; Comunicado Conjunto 951/2023, DJE de 19/12/23).

Junte o demonstrativo discriminado e atualizado, com os requisitos legais (CPC, art. 524).

Se o prazo transcorrer "in albis", os autos serão arquivados.

Intime-se. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)