08/09/2025 08:18

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:37

Conclusos para despacho
04/09/2025 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003099-05.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mimos e Shakes Ltda - Gestar - Ass A Entidades Sind, Assist, Cult. e Filant.para Gerenciamento de Planos de Amparo e Beneficentes Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (fl. 43); b) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar à ré qualquer valor relativo ao Benefício Social Familiar; e c) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil).

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN (OAB 229481/SP), MARIANA CRISTINA FREITAS DOS PASSOS SCATENA (OAB 394472/SP), WELISON DIVINO DE FREITAS (OAB 322602/SP), RENATO NARDINI MAZETO (OAB 237666/SP)
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:46

Extinto o Processo com Estabilização da Tutela de Urgência (Art. 304, § 1º, do CPC)
13/08/2025 08:18

Conclusos para julgamento
13/08/2025 07:49

Conclusos para despacho
13/08/2025 01:32

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:12

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2025 20:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 16:11

Juntada de Ofício
05/05/2025 16:11

Juntada de Ofício
02/05/2025 08:00

Juntada de Certidão
30/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:42

Expedição de Carta.
30/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:55

Ato ordinatório
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 01:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/04/2025 09:31

Recebida a Emenda à Inicial
29/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:02

Conclusos para decisão
28/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:23

Juntada de Ofício
28/04/2025 10:13

Juntada de Ofício
28/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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