13/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:28

Incidente Processual Instaurado
03/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027217-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Claudio Joaquim da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: LEONARDO VICENTE DOS SANTOS (OAB 481772/SP), THIAGO HENRIQUE TRENTINI PENNA (OAB 495961/SP)
02/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:14

Homologado o Cálculo
01/09/2025 19:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:13

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 22:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/05/2025 00:23

Suspensão do Prazo
28/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 21:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
13/02/2025 19:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/01/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:25

Recebido o recurso
20/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
03/09/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 19:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:19

Julgada improcedente a ação
01/07/2024 12:06

Conclusos para julgamento
18/06/2024 23:50

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 18:34

Não confirmada a citação eletrônica
05/06/2024 16:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:14

Expedição de Mandado.
29/05/2024 15:13

Determinada a citação
21/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:37

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:35

Expedição de Mandado.
24/04/2024 18:35

Recebida a Petição Inicial
24/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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