TJSP - 7016815-80.2012.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA LUCIANA HONORATO DOS SANTOS

Advogados

CLAUDIO APARECIDO SIMOES

OAB: 320416/SP

CPF *28.***.*63-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7016815-80.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Andreia Luciana Honorato dos Santos -

    Vistos.

    Inicialmente, verifica-se, ante a documentação apresentada (grade de pág. 1700 - no período de 06/01/2025 a 03/02/2025 trabalhou 21 dias) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 07 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

    No que tange ao pedido de progressão de regime, em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Andreia Luciana Honorato dos Santos, RG: 30145036, RGC: 30145036, RJI: 170114427-86, recolhido no(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

    Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque é reincidente - com extensa ficha de antecedentes, cumpre pena por crimes graves, sendo suas condenações por roubo majorado e cometeu três infrações disciplinares de natureza grave - a última no de 2024, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

    Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

    Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

    Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

    Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

    Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

    Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

    São José dos Campos - ADV: HAILTON APOLINARIO (OAB 117214/SP)

  • 28/08/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 14:26

    Desapensado do processo

  • 30/07/2025 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2025 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2025 14:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/07/2025 14:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/07/2025 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2025 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2025 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/07/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 18:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/06/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 19:03

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 21:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2024 14:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/12/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 02:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2024 02:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 14/08/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 18:17

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 06:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 06:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2024 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/07/2024 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/07/2024 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2024 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/07/2024 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2024 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/07/2024 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/06/2024 16:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/06/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2024 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 17:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/06/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 08:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 16:01

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 22:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2024 22:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2024 22:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2024 22:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2024 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2024 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2024 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/03/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/03/2024 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 19:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/03/2024 08:45

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2023 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2023 23:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 21:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:09

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/12/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 17:49

    Declarada a Remição

  • 13/09/2023 11:32

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 14:31

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 20:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 15:12

    Homologado o Cálculo

  • 05/06/2023 07:58

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 21:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:51

    Declarada a Remição

  • 25/05/2023 08:18

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 11:48

    Apensado ao processo

  • 12/05/2023 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 19:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 21:55

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 04/05/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2023 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2023 19:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 16:06

    Concedida Progressão de regime

  • 04/04/2023 08:54

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 07:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2023 16:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/02/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 11:08

    Homologado o Cálculo

  • 13/10/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2022 06:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:42

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 19/09/2022 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 17:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2022 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 20:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 22:03

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2022 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2022 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2022 05:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2022 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2022 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 03:01

    Ato ordinatório

  • 18/01/2022 01:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/01/2022 01:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/01/2022 01:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2022 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/01/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 18:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/01/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/03/2019.

  • 15/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/03/2019.

  • 13/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2019 00:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 06/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/08/2018.

  • 02/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/06/2018 00:00

    Declarada a Remição

  • 28/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/03/2018.

  • 08/03/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/03/2018.

  • 08/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2018 00:00

    Declarada a Remição

  • 31/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2017 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 06/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2017 00:00

    Declarada a Remição

  • 07/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2016 00:00

    Declarada a Remição

  • 14/07/2016 00:00

    Declarada a Remição

  • 12/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2016 00:00

    Declarada a Remição

  • 11/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/11/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2014 00:00

    Outros

  • 29/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 11/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 31/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 31/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 24/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/11/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 05/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 05/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2007 00:00

    Autos no Arquivo

  • 18/10/2006 00:00

    Outros

  • 23/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/2004 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/06/2004 00:00

    Outros

  • 25/02/2004 00:00

    Outros

  • 17/02/2004 00:00

    Outros

  • 27/03/2003 00:00

    Outros

  • 24/03/2003 00:00

    Outros

  • 21/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2003 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 28/02/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/02/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/02/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/02/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/02/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2003 00:00

    Outros

  • 22/01/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/01/2003 00:00

    Outros

  • 15/01/2003 00:00

    Outros

  • 15/01/2003 00:00

    Outros

  • 03/01/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2002 00:00

    Outros

  • 26/12/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2002 00:00

    Outros

  • 17/10/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/10/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2002 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 17/09/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/09/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/08/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/07/2002 00:00

    Outros

  • 11/07/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/04/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2002 00:00

    Outros

  • 10/01/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/01/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/11/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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