12/09/2025 04:07

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:16

Expedição de Carta.
06/09/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036330-54.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Nos termos da decisão proferida em sede da Reclamação n. 72.895/SP, que reconheceu a submissão da requerente ao regime de privilégios da Fazenda Pública, o recolhimento das custas iniciais não é necessário.

Entretanto, as despesas com citação postal e diligências de Oficial de Justiça são devidas nos termos do art. 2º, § único, III da Lei 11608/2003, uma vez que essas despesas não estão incluídas na hipótese de isenção do art. 6º.

Assim, recolhida a taxa no prazo de 30 dias, cite-se para contestar no prazo legal.

Oportunamente, não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, se solicitada pela parte autora a pesquisa de endereços através dos sistemas judiciais disponíveis, proceda-se à pesquisa e à nova tentativa de citação dispensando-se nova conclusão.

Intime-se. - ADV: FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP)
25/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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