04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038996-13.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivanilde Ferreira Martins - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar nula e inexistente relação juridica entre as partes decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; 2) condenar o réu a restituir para a autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdênciário, com acréscimos de correção monetária pela Tabela de Atualização do TJSP (IPCA) desde os respectivos descontos e juros de mora legais contados da citação; 3) condenar o réu a pagar para a autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária e juros de mora legais contados do arbitramento; 4) condenar a autora a restituir para o réu a quantia de R$ 6.365,00 corrigida monetariamente desde a data do crédito, ficando autorizada a compensação de valores em cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do NCPC.

Porque sucumbiu em maior proporção, a parte ré arcará com 70% das verbas de sucumbência e o autora com 30%.

Publique-se e Intime-se. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 17:14

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 08:37

Expedição de Certidão.
08/12/2024 07:27

Expedição de Mandado.
08/12/2024 07:27

Recebida a Petição Inicial
04/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 17:01

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
19/11/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 07:01

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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