03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001187-61.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Agostinho do Rosário - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1- DECLARAR a nulidade dos contratos questionados às fls. 181/182, 184/185 e 201/202, bem como a inexigibilidade de todos os débitos advindos de tais instrumentos; 2- CONDENAR o réu à restituição, em dobro, de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor referentes aos contratos declarados nulos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito (primeiro desconto indevido) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, em conformidade com a taxa legal mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. 3- CONDENAR o réu ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença, por se tratar de arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, em conformidade com a taxa legal mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil.

O autor deverá restituir os valores comprovadamente depositados em seu favor pelo réu referentes aos contratos declarados nulos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada depósito.

Fica autorizada a compensação de débitos e créditos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil.

Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RICARDO SALVADOR FRUNGILO (OAB 179554/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
20/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 23:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:44

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 17:31

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:21

Expedição de Ofício.
30/01/2024 22:33

Conclusos para despacho
29/01/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2023 21:54

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:25

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:42

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 09:16

Expedição de Carta.
08/02/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 09:53

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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