TJSP - 7025135-51.2014.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO PEREIRA SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:28

Expedição de Alvará.
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7025135-51.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diego Pereira Santos - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Diego Pereira Santos, RG: 48909700, RGC: 61807205, Jardinópolis - CPP, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

Intimem-se as partes. - ADV: IZABELLA CRISTINA SILVA (OAB 465524/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:42

Concedido o Livramento Condicional
02/09/2025 15:54

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:27

Homologado o Cálculo
10/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:26

Não Concedido o Livramento Condicional
10/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 02:25

Expedição de Certidão.
31/05/2025 02:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:40

Concedida Progressão de regime
18/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 21:11

Suspensão do Prazo
14/02/2025 16:08

Juntada de Petição de resposta
06/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:22

Não Concedida a Progressão de Regime
23/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
09/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:28

Juntada de Petição de resposta
07/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
02/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
29/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
22/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:20

Não Concedido o Livramento Condicional
12/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
30/05/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:27

Não Concedida a Progressão de Regime
27/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:12

Homologado o Cálculo
27/05/2024 14:41

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
09/05/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 12:14

Conclusos para decisão
02/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:53

Conclusos para despacho
23/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 02:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 20:39

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:39

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2024 10:10

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2024 10:10

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:37

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
14/02/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:17

Juntada de Petição de resposta
30/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 15:14

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:46

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 18:04

Expedição de Certidão.
15/01/2024 18:04

Expedição de Certidão.
15/01/2024 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/01/2024 13:31

Conclusos para decisão
07/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:37

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:37

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 10:34

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/09/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/09/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/09/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/09/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/09/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/09/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/08/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/08/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/08/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/07/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/07/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/07/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/07/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
31/01/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
31/01/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/01/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/01/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/11/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/11/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/10/2022 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/10/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/09/2022 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/07/2022 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
31/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
31/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2022 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/04/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 00:00

Ato ordinatório
29/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/06/2021 00:00

Juntada de Certidão
27/01/2021 00:00

Ato ordinatório
07/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/01/2020 00:00

Ato ordinatório
19/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
14/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 00:00

Mudança de Classe Processual
08/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 00:00

Recebidos os autos
30/08/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
29/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 00:00

Recebidos os autos
01/07/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
01/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 00:00

Recebidos os autos
06/06/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
06/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2019 00:00

Autos no Prazo
25/04/2019 00:00

Proferido Despacho
25/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/02/2019 00:00

Autos no Prazo
18/01/2019 00:00

Proferido Despacho
17/12/2018 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/12/2018 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2018.
22/08/2018 00:00

Autos no Prazo
21/08/2018 00:00

Proferido Despacho
21/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/08/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
16/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 00:00

Proferido Despacho
06/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/05/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/05/2018 00:00

Proferido Despacho
27/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2018 00:00

Ato ordinatório
14/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2018 00:00

Ato ordinatório
06/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/02/2018 00:00

Conclusos para julgamento
22/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/02/2018 00:00

Ato ordinatório
04/10/2017 00:00

Ato ordinatório
03/10/2017 00:00

Ato ordinatório
02/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
26/09/2017 00:00

Ato ordinatório
30/08/2017 00:00

Ato ordinatório
23/08/2017 00:00

Ato ordinatório
06/07/2017 00:00

Ato ordinatório
05/07/2017 00:00

Ato ordinatório
24/02/2017 00:00

Autos no Prazo
24/02/2017 00:00

Autos no Prazo
08/02/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/02/2017 00:00

Ato ordinatório
03/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
01/02/2017 00:00

Ato ordinatório
31/01/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
31/01/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2017 00:00

Conclusos para julgamento
09/01/2017 00:00

Ato ordinatório
15/12/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/12/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/12/2016 00:00

Ato ordinatório
07/12/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/12/2016 00:00

Ato ordinatório
25/11/2016 00:00

Ato ordinatório
17/11/2016 00:00

Ato ordinatório
09/11/2016 00:00

Ato ordinatório
14/10/2016 00:00

Autos no Prazo
15/08/2016 00:00

Ato ordinatório
12/08/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/05/2016 00:00

Conclusos para julgamento
12/05/2016 00:00

Ato ordinatório
12/05/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/05/2016 00:00

Ato ordinatório
05/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/05/2016 00:00

Ato ordinatório
14/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/04/2016 00:00

Conclusos para julgamento
12/04/2016 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2016 00:00

Ato ordinatório
07/04/2016 00:00

Ato ordinatório
06/11/2015 00:00

Ato ordinatório
15/10/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
09/10/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
09/10/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2014 00:00

Outros
24/09/2014 00:00

Distribuído por sorteio
21/07/2014 00:00

Autos no Prazo
14/07/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
11/07/2014 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
04/07/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
02/07/2014 00:00

Baixa M.P.
02/07/2014 00:00

Autos no M.P.
14/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2014 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
28/02/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
28/02/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
21/02/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/11/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
12/06/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
11/06/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
28/05/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
27/05/2013 00:00

Outros
21/05/2013 00:00

Baixa M.P.
20/05/2013 00:00

Autos no M.P.
17/05/2013 00:00

Outros
15/05/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2013 00:00

Baixa M.P.
30/04/2013 00:00

Autos no M.P.
29/04/2013 00:00

Outros
29/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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