05/09/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011832-32.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Escritórios Rio Negro - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP -

Vistos.

Trata-se de ação de revisão de faturas de consumo c.c. repetição de indébito proposta pelo condomínio autor em face da SABESP, alegando cobrança exorbitante e indevida nas faturas de água a partir de dezembro/2024, com consumo médio que saltou de aproximadamente 962 m³ mensais para valores superiores a 1.999 m³, representando aumento superior a 200%.

Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado.

Com base na análise da petição inicial e da contestação apresentada, restam controvertidos os seguintes pontos: (i) se houve defeito ou irregularidade no hidrômetro instalado no imóvel do condomínio autor que justifique as leituras elevadas de consumo registradas a partir de dezembro/2024; (ii) se as revisões administrativas já realizadas pela SABESP foram suficientes e tecnicamente adequadas para corrigir eventuais discrepâncias no consumo apurado; (iii) se o aumento exponencial do consumo registrado (de aproximadamente 962 m³ para valores superiores a 1.999 m³) decorre exclusivamente dos vazamentos internos admitidos pelo autor ou se há outras causas técnicas que justifiquem tal variação; (i) se os valores cobrados e pagos pelo condomínio autor foram efetivamente excessivos e se configuram cobrança indevida passível de repetição.

Considerando que a controvérsia envolve questões técnicas específicas relacionadas ao funcionamento do sistema de medição de água, à precisão do hidrômetro e à adequação das leituras realizadas, mostra-se indispensável a realização de prova pericial de engenharia para esclarecimento dos pontos controvertidos.

A prova pericial é essencial para verificar as condições técnicas do hidrômetro, a regularidade das instalações hidráulicas do condomínio, a adequação dos procedimentos de leitura adotados pela concessionária e a correlação entre eventuais vazamentos internos e os consumos registrados no período questionado.

Fica nomeado perito o Engenheiro WALMIR PEREIRA MODOTTI.

Intime-o para arbitramento de seus honorários.

Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias.

O perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo juízo: a) Qual o estado de conservação e funcionamento do hidrômetro instalado no imóvel do condomínio autor? b) Há indícios de defeito, irregularidade ou imprecisão no equipamento de medição? c) As leituras registradas no período de dezembro/2024 a junho/2025 são compatíveis com as condições técnicas das instalações do condomínio? d) Os vazamentos internos relatados pelo autor justificariam, por si só, o aumento de consumo verificado no período? e) Os procedimentos de revisão administrativa adotados pela SABESP foram tecnicamente adequados? f) Qual seria o consumo esperado para o condomínio, considerando suas características e o histórico anterior ao período controvertido? No mais, ficam indeferidas a produção de outras provas e a expedição de novos ofícios, porquanto as provas cuja realização aqui se determinou já se mostram adequadas para a boa compreensão do litígio e suficientes para dirimir os pontos controvertidos em debate, de modo que o prolongamento ainda maior da instrução processual se mostra desnecessário e prejudicial ao cumprimento do mandamento constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:22

Expedição de Mandado.
26/06/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:36

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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