18/09/2025 09:14

Expedição de Mandado.
18/09/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2025 09:22

Expedição de Mandado.
17/09/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2025 09:15

Juntada de Mandado
12/09/2025 13:43

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:41

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:34

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2025 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2025 13:20

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 16:06

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:58

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:58

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2025 03:30:00, 2ª Vara.
01/09/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500575-44.2021.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - RONALDO BARBOSA DA CRUZ - Vistos etc.

Preliminarmente, passo a analisar, de ofício, a prescrição quanto ao crime de previsto no art. 286, caput do Código Penal.

O crime previsto no art. 286, caput do Código Penal possui pena máxima de 06 (seis) meses, cuja prescrição ocorre em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano, conforme art. 109, inc.

VI do C.P.

Conforme consta nos autos, os fatos aconteceram em 20/08/2021 e a denúncia foi recebida em 27/06/2025.

Dessa forma, é de se reconhecer que, quanto ao crime previsto no art. 286, caput do Código Penal ocorreu a prescrição em 19/08/2024, diante do que, em relação ao crime em comento, julgo extinta a pena nos termos do art. 107, inciso IV e 109, inciso VI do Código Penal, prosseguindo-se os autos quanto ao crime incurso no art. 329 caput do Código Penal.

No mais, não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Outrossim, o fato narrado constitui crime em tese e não há causa de extinção da punibilidade.

Não é, portanto, caso de absolvição sumária.

Assim, com fundamento no artigo 399 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada de forma híbrida (presencialmente ou por videoconferência), para o dia 04/12/2025 às 15h30min.

Consigno que, o réu, patrono(a)(s), membro(s) do Ministério Público, e as testemunhas/vítimas (GCMs e os Fiscais Sanitários) acima qualificados, poderão participar de forma virtual, sendo que, em caso de eventual problema técnico, deverão comparecer presencialmente na sala de audiência da 2ª Vara Judicial de Porto Feliz-SP, sob pena de ser decretada revelia no caso do réu e de ser aplicada multa no caso das testemunhas/vítima.

Proceda-se as intimações, requisições e comunicações necessárias, encaminhando-se o link de acesso à audiência às partes, bem como constando nos mandados e ofícios expedidos o QR Code para acesso à audiência por meio do aplicativo Microsoft Teams, o qual pode ser usado tanto através de smartphone quanto por computador.

No ato da intimação, deverá o(a).

Sr(a).

Oficial(a) de Justiça esclarecer a parte que, para acessar a audiência, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, a parte poderá proceder de duas formas: a primeira é utilizar o QR Code impresso no mandado, para tanto, basta baixar em seu aparelho de celular um aplicativo que seja leitor de código QR Code, para que assim possa obter o link de acesso à audiência.

A outra forma, é recebendo o link de acesso à audiência por e-mail, onde a parte deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal.

Dessa forma, deverá o(a).

Sr(a).

Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do telefone 15-34141666 ou e-mail [email protected].

Nos termos do art. 147 da NSCGJ, em todos os depoimentos ou declarações tomados nos autos, aqueles que os prestam serão devidamente qualificados, sendo necessário que as partes apresentem documento com foto na audiência por videoconferência.

Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual outros esclarecimentos podem ser realizados por meio do material disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097872466 Caso a parte declare ao(a) Oficial(a) de Justiça que não possui recursos necessários para participar da audiência, a saber, telefone celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone e acesso a internet, certifique-se e intime-se a parte a comparecer no Fórum para prestar o seu depoimento na sala de audiências da 2ª Vara Judicial de forma presencial, realizando-se a audiência de forma mista.

Ou ainda, caso a parte declare que irá participar de forma virtual, deverá testar seu equipamento com antecedência para que, em caso de algum problema técnico ou dificuldade de acesso se dirija ao Fórum para participar de forma presencial, sob pena de poder ser decretada a sua revelia, no caso do réu.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como: 1-) Mandado para intimação do réu, da vítima e das testemunhas acima qualificadas; 2-) Ofício para a Guarda Civil Municipal afim de que sejam requisitados os GCMs acima qualificados. 3-) Ofício para ao Prefeito Municipal de Porto Feliz-SP afim de que sejam requisitados os Fiscais Sanitários acima qualificados.

Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: KETILLIN HIGINO GODINHO LATURRAGUE (OAB 484805/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 20:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/07/2025 15:31

Juntada de Mandado
23/07/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:47

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 14:57

Juntada de Ofício
11/07/2025 16:41

Juntada de Mandado
11/07/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:08

Expedição de Ofício.
27/06/2025 17:17

Evoluída a classe de 278 para 10943
27/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2025 17:10

Expedição de Mandado.
27/06/2025 13:06

Recebida a denúncia
27/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
22/05/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:38

Juntada de Ofício
16/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:43

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:44

Expedição de Carta.
30/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:22

Extinta a Punibilidade por Prescrição
29/04/2025 11:02

Conclusos para julgamento
28/04/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:53

Revogada a Transação Penal
15/04/2025 22:43

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 09:14

Juntada de Mandado
28/02/2025 09:07

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
13/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 13:30

Juntada de Ofício
04/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:56

Expedição de Ofício.
18/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 11:45

Juntada de Mandado
12/08/2024 09:25

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
07/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
24/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
08/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:00

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/11/2023 05:42

Suspensão do Prazo
23/10/2023 00:01

Suspensão do Prazo
10/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:21

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
17/02/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:43

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 09:40

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:30

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 11:08

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022 16:52

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:43

Concedida a Dilação de Prazo
31/03/2022 08:32

Conclusos para despacho
14/10/2021 14:15

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 14:54

Expedição de Certidão.
08/10/2021 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021 14:52

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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