19/09/2025 08:10

Conclusos para decisão
16/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029092-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Benedita Roana da Silva - - Eliana Meira Alcatrão Rigamonti - - Ileusa Toani Angelieri - - Manuel Francisco Mario Aguado Rodriguez - - Maria Vanda Faraco Cardia - O Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.753/2024 que trata da gestão de precatórios e das requisições de pequeno valor e os relativos procedimentos operacionais, dispõe em seu artigo 20: "Art. 20.

A alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros será anotada pela DEPRE mediante ordem emanada da autoridade judicial competente ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, instruída com as seguintes informações: I - nome, CPF, RG e data de óbito do credor, assim como o nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; II - quinhão devido a cada sucessor; III - dados bancários de cada sucessor; IV - procuração outorgada ao advogado que represente os sucessores." Adoto-o para fins de regularidade e congruência do processo de habilitação de sucessores.

Diante disso, apresentem os peticionários em petição única e de forma sistematizada as informações precitadas (itens I a IV), na ordem acima, para cada um dos sucessores.

Se já apresentada a procuração, indicar a página dos autos digitais em que se encontra.

Ao descreverem os dados pessoais, indicar a página dos autos digitais para conferência.

Em seguida ao quinhão, indicar a página dos autos digitais da respectiva fração na escritura pública de partilha.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
02/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
17/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 08:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
09/02/2025 15:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
29/09/2024 04:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:58

Recebido o recurso
18/09/2024 13:24

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:21

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
01/09/2024 19:19

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:21

Julgada Procedente a Ação
11/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:54

Conclusos para julgamento
26/06/2024 20:20

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 16:35

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 07:24

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:23

Expedição de Mandado.
30/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 18:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2024 09:11

Conclusos para despacho
30/04/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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