03/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033974-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gisele de Jesus Costa - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Piso Salarial Reajuste Complementar e a Gratificação Executiva, apostilando-se, observada a condição funcional da autora.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação.

Sobre o valor, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021), aplica-se a Taxa Selic tanto para (i) correção monetária, desde a data de cada pagamento, quanto para (ii) juros moratórios, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Pela construção legislativa, não se faz possível a cisão entre juros e correção, apesar das datas de início diversas, aplicando-se a Taxa Selic, na prática, só uma vez.

Se o crédito for anterior a 9 de dezembro de 2021, utiliza-se (i) o IPCA-E, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) os juros da caderneta de poupança, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Nos casos híbridos, calcula-se o valor até 9 de dezembro de 2021, e, após essa data, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic segundo a sistemática da EC nº 113/2021 referida no parágrafo anterior.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
02/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:50

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 13:59

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:13

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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