18/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014372-74.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Lopes de Oliveira - Fugini Alimento Ltda -

Vistos.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Desacolho a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, eis que não há provas a afastar a presunção de hipossuficiência.

Com efeito, os documentos juntados, aliados à condição de hipossuficiência da autora, já que se encontra em estado de vulnerabilidade técnica, na medida em que a requerida tem mais condições de justificar o ocorrido, é o que basta para a melhor distribuição do ônus probatório. É que entendemos que a aplicação da regra constante do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor demanda o preenchimento, cumulativo, da verossimilhança das alegações, somada a existência de hipossuficiência econômica, técnica, ou informacional, o que, inegavelmente, ocorrera no caso em apreço.

No mais, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A existência, ou não, de corpo estranho no Molho de Tomate Tradicional da marca Fugini, lote nº 2320515249, adquirido pelo requerente; b) A origem do corpo estranho, ou seja, se a contaminação ocorreu durante o processo de fabricação do produto pela requerida, ou em momento posterior, como alegado na defesa; c) A violação, ou não, aos direitos da personalidade do requerente, e a consequente configuração de dano moral passível de indenização; d) A existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pelo requerente.

Para tanto, DEFIRO a prova pericial técnica, pelo que nomeio a perita AMANDA CORREIA GERALDI, Engenheira de Alimentos, para a realização do laudo, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados pela requerida, diante da inversão do ônus da prova.

Com a estimativa, manifeste-se a requerida e, em caso de concordância, efetue o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá o perito responder aos quesitos trazidos pelas partes, cujo prazo expirará em 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, podendo, caso queiram, apresentar assistente técnico.

A perícia deverá ser realizada sobre o produto apreendido e sob custódia no 4º Distrito Policial de Americana/SP, conforme Boletim de Ocorrência OD7851-1/2023 (fls. 19).

Se entender necessário, o perito poderá solicitar amostras do Lote n.º 2320515249 diretamente à requerida para fins de comparação e análise, mediante determinação judicial específica.

Ultrapassados os prazos, INTIME-SE O EXPERT para realizar a aludida prova, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, devendo constar no mandado que, caso entenda o Senhor Perito que os documentos constantes dos autos são insuficientes para a realização do laudo, está autorizado a solicitá-los às partes.

Eventual necessidade de que a perícia seja realizada no local de fabricação do produto, deverá ser constatada pelo expert do juízo.

Com a vinda do laudo, DIGAM as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Por ora, INDEFIRO a realização de prova testemunhal, pois a controvérsia, neste momento, aparenta ser passível de resolução por meio da prova documental já acostada e daquela ora determinada.

Desse modo,, postergo a análise da necessidade de produção de prova oral para momento ulterior.

Caso após a vinda do laudo pericial e juntada de novos documentos as partes ainda entendam necessária a produção de prova oral, deverão, no prazo comum de 10 (dez) dias, reiterar o pedido de forma justificada, indicando de maneira precisa e pormenorizada os fatos que pretendem provar com cada testemunha ou com o depoimento pessoal, a fim de demonstrar a pertinência e a relevância da prova para o deslinde dos pontos controvertidos remanescentes, sob pena de preclusão.

DEFIRO, outrossim, a produção de prova documental, até a apresentação do laudo pericial, dando-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), SABRINA DECRESCI COLATELI (OAB 213991/SP), ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO (OAB 111320/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
17/04/2025 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
12/09/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:32

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 04:09

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:04

Expedição de Carta.
16/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 08:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 10:03

Conclusos para despacho
17/11/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:11

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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