01/09/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000651-06.2025.8.26.0471 (processo principal 1001345-94.2021.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Leite dos Santos - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Considerando a edição da Lei n. 15.109/25, sancionada em 13/03/2025, que isenta advogados do pagamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, acrescentando o § 3º, no artigo 82 do CPC, fica dispensado o recolhimento inicial das custas pelo (a) exequente, que deverá ser recolhido ao final pelo executado, se tiver dado causa ao processo, já os custos com os demais serviços e pesquisas nos sistemas informacionais, contudo, têm natureza de despesa processual, as quais não se confundem com custas processuais, que são as taxas judiciárias, pelo que não são abrangidos pela dispensa legal, devendo ser recolhidas.

Intime-se. - ADV: MARCELO LEITE DOS SANTOS (OAB 301694/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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