22/09/2025 22:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:25

Expedição de Ofício.
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000853-26.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Regina de Castro Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos por REGINA DE CASTRO SILVA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, para CONDENAR a ré ao cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em realizar os reparos dos vícios especificamente apontados no laudo pericial, consoante os serviços específicos discriminados às fls. 307/308 e listados à fl. 324, com início em até 15 (quinze) dias úteis do trânsito em julgado desta sentença e término em até 60 (sessenta) dias corridos a contar do início das obras, sendo que, em caso de descumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, conforme valor indicado à fl. 324 (R$ 17.403,79 - dezessete mil, quatrocentos e três reais e setenta e nove centavos).

PROVIDENCIE-SE o pagamento do perito judicial (expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico e envio de ofício à Defensoria Pública).

Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma.

Quanto aos honorários advocatícios, são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (sendo esse o valor pré-fixado da conversão em perdas e danos), a ser pago pela ré ao procurador da autora e 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação a ser devido pela parte autora ao procurador da ré, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC) deferida à parte autora.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 12:34

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
18/08/2025 01:18

Suspensão do Prazo
06/08/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:01

Concedida a Dilação de Prazo
01/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
01/08/2025 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:54

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:43

Conclusos para julgamento
16/07/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:17

Concedida a Dilação de Prazo
20/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
20/05/2025 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:28

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:07

Juntada de Petição de resposta
11/12/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:14

Expedição de Ofício.
04/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
28/11/2024 23:22

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 06:52

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:47

Expedição de Carta.
30/09/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 10:21

Não confirmada a citação eletrônica
23/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:10

Expedição de Mandado.
20/09/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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