04/09/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/09/2025 08:37

Juntada de Petição
27/08/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006836-26.2025.8.26.0007/SP AUTOR: ADRIANE PASQUALOTTO DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS BOMTEMPO CORREA LEITE (OAB SP402172)ADVOGADO(A): SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB SP380214)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BOLZANI MORELLO (OAB SP492391) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora.

Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de conta bancária e a suspensão de eventuais contratações de crédito em seu nome, alegando ter sido vítima de fraude.

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte autora demonstrou a probabilidade do direito, pois a narrativa é verossímil e está amparada por indícios de prova, como o Boletim de Ocorrência e as conversas que demonstram a ocorrência da fraude.

As alegações de que a conta bancária foi aberta sem sua autorização e conhecimento, por meio de golpe, se alinham ao entendimento pacificado pela Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros.

O perigo de dano também se mostra evidente.

A petição inicial alega que a conta indevida está sendo utilizada para a prática de crimes de estelionato.

Tal situação pode gerar sérias consequências à parte autora, expondo-a a possíveis investigações criminais e problemas de ordem administrativa e financeira, com a realização de outras contratações de crédito em seu nome.

A manutenção da conta ativa representa um risco iminente e de difícil reparação.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Com fundamento no art. 300 do CPC, determino que o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proceda ao bloqueio da conta bancária de titularidade da autora ADRIANE PASQUALOTTO DA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG de nº 49.109.429-2, inscrita no CPF sob o nº *03.***.*55-05, residente e domiciliada na Rua Filipe Lauri, nº 295, apto 21-B, Itaquera, São Paulo (SP), CEP: 08253-180 e suspenda toda e qualquer eventual contratação de crédito em seu nome vinculada a essa conta.

Considerando que no cadastro da parte requerida, não há informação de e-mail para envio eletrônico desta ordem judicial, servirá a presente decisão como ofício.

Deverá o patrono da parte autora providenciar o encaminhamento à parte requerida para cumprimento da tutela. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc.

VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Cite-se eletronicamente e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020.

Caso ausente a confirmação da citação eletrônica em até 03 dias do recebimento da aludida citação, expeça-se carta citatória (art. 246, § 1º-A, inc.

I, do Código de Processo Civil). 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Int.
25/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 19:16

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 6
25/08/2025 19:16

Concedida a tutela provisória
25/08/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANE PASQUALOTTO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
25/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANE PASQUALOTTO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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