TJSP - 4004524-77.2025.8.26.0007

1ª instância - 05 Civel de Itaquera

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALAN SILVA DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*06-11

Advogados

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB: 464770/SP

CPF *47.***.*29-80

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB: 206793/SP

CPF *64.***.*86-35

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB: 73573/SP

CPF *66.***.*32-09

GIOVANA DE ALMEIDA LUIZON

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:39

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 08/09/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 05/09/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/09/2025 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/09/2025 02:57

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/09/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 02/09/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 15:14

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 02/09/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 12:16

    Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SP206793 - GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO / SP531148 - GIOVANA DE ALMEIDA LUIZON / SP073573 - JOSÉ EDUARDO CARMINATTI)

  • 31/08/2025 13:00

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 27/08/2025 02:49

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/08/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 4004524-77.2025.8.26.0007/SP AUTOR: ALAN SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora.

    Anote-se. 2) Indefiro o pedido de antecipação de tutela jurisdicional.

    Destaco, inicialmente, que a Corte Superior, a fim de obstar o uso indiscriminado dos efeitos da antecipação da tutela recursal para fins de abstenção/exclusão de inscrições nos cadastros dos órgão protetores do crédito (REsp 1061530/RS, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, 2ª Seção, Rel.

    Min.

    NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009), passou a condicionar o deferimento da tutela antecipada aos seguintes requisitos: (a) propositura de ação fundada na existência integral ou parcial do débito; (b) demonstração de que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (c) depósito da parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.  No caso em análise, a parte autora não preenche o segundo requisito.

    De fato, quanto ao requisito da plausibilidade do direito invocado (verossimilhança das alegações), analisando o entendimento pacífico do C.

    Superior Tribunal de Justiça, é de se concluir pela possibilidade da capitalização mensal de juros desde que previamente contratada.  De outro lado, some-se a isso o fato de que os juros não possuem limitação constitucional ou legal em sua estipulação e cobrança.

    Destarte, devem ser observadas previsões contidas na Súmula 596, do STF, Súmula 648, do STF, Súmula Vinculante nº 7, do STF e Súmula 382, do STJ. Ora, diante de tal quadro, é evidente que, prima facie, as alegações da parte autora não possuem qualquer verossimilhança e, tampouco, amparo na jurisprudência do STJ/STF.  Quanto às demais abusividades, somente a instrução processual será capaz de demonstrá-las, sendo certo que, no presente momento, não há qualquer plausibilidade do direito invocado neste sentido.

    Quanto ao depósito pretendido, entendo que se a parte autora o fizer será por sua conta e risco, sem efeito liberatório e sem força de pagamento para purgação da mora.  3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc.

    VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Cite-se eletronicamente e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020.

    Caso ausente a confirmação da citação eletrônica em até 03 dias do recebimento da aludida citação, expeça-se carta citatória (art. 246, § 1º-A, inc.

    I, do Código de Processo Civil). 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil  fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código.  Int.      

  • 25/08/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 19:16

    Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 12

  • 25/08/2025 19:16

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/08/2025 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN SILVA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 25/08/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 11/08/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 08/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 08/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 07/08/2025 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 14:08

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/08/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN SILVA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 05/08/2025 10:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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