07/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041010-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ney Vital Batista D´araujo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 30/32, condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação PANCREATINA 25.000 UI ao autor.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C. - ADV: NEY VITAL BATISTA D´ARAUJO FILHO (OAB 136707/SP)
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento
06/07/2025 22:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 07:03

Conclusos para decisão
28/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:34

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:46

Juntada de Ofício
19/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:49

Protocolo Juntado
14/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 18:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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