TJSP - 1082485-75.2023.8.26.0053
1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1082485-75.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - GUARDA DE VEÍCULOS JDN LTDA -
Vistos.
Ciência do trânsito em julgado.
Manifeste-se a parte autora/impetrante.
Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento.
Não se admitirá a tramitação de incidente desacompanhado do recolhimento das respectivas custas, nos termos do Comunicado 951/2023, que deverá ser instruído com a indicação e justificativa da base de cálculo utilizada para o recolhimento.
Havendo pretensão de reembolso destas custas, deverá o exequente incluí-las na planilha de cálculos da obrigação de pagar.
Em caso de mera execução da obrigação de pagar contra o órgão público, as partes deverão apresentar os cálculos de liquidação em planilha individualizada por credor, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no artigo 534 do CPC e no Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta os procedimentos operacionais para expedição de requisições de pagamento no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ficam as partes desde já advertidas que as contas elaboradas em desacordo com os dois normativos acima não são hábeis a gerar o incidente requisitório, ainda que homologadas pelo juízo.
A inclusão de dados incompletos ou cálculos insuficientemente discriminados resultam em atrasos significativos no pagamento ao próprio credor, por indeferimento da requisição ou necessidade de retificação posterior da planilha de cálculos.
Com o objetivo de colaborar com as partes e evitar retrabalho, este juízo elaborou planilha modelo anexa, que deverá ser utilizada como referência para a apresentação dos cálculos.
Reforça-se que cada credor deve ter sua própria planilha, ainda que haja litisconsórcio.
De igual modo, havendo crédito devido ao patrono ou escritório, este deverá apresentar sua planilha própria.
Prazo: 30 (trinta) dias.
No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento.
Na inércia, arquive-se com baixa, independentemente de nova publicação.
Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB 139381/MG) -
28/08/2025 17:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 07:47
Conclusos para despacho
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26/08/2025 13:01
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/08/2025 07:46
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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08/04/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/04/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 22:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/03/2025 02:12
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 03:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 21:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 16:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2025.
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05/03/2025 14:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/01/2025 01:36
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 07:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 18:08
Julgada Procedente a Ação
-
16/12/2024 12:11
Conclusos para julgamento
-
09/12/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 03:47
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 13:19
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 02:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 19:45
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 01:12
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2024 11:52
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
13/10/2024 06:01
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 11:05
Certidão de Publicação Expedida
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02/10/2024 13:01
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 02:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2024 16:11
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2024 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/09/2024 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/09/2024 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/09/2024 11:26
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 15:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/07/2024 10:20
Conclusos para decisão
-
27/07/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 16:07
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/04/2024 09:43
Conclusos para julgamento
-
09/04/2024 21:10
Juntada de Petição de Réplica
-
16/03/2024 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 08:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 15:46
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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12/03/2024 11:37
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 21:20
Juntada de Petição de contestação
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11/01/2024 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 21:47
Expedição de Certidão.
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08/01/2024 20:17
Expedição de Mandado.
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08/01/2024 20:16
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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08/01/2024 07:53
Conclusos para decisão
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17/12/2023 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 14:09
Determinada a emenda à inicial
-
13/12/2023 10:36
Conclusos para decisão
-
08/12/2023 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 18:49
Determinada a emenda à inicial
-
06/12/2023 09:10
Conclusos para decisão
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05/12/2023 16:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/12/2023 16:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/12/2023 16:09
Classe retificada de 14695 para 7
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05/12/2023 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/12/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 13:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2023 11:04
Conclusos para decisão
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02/12/2023 01:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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