TJSP - 1001197-31.2019.8.26.0220
1ª instância - 02 Cumulativa de Guaratingueta
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 17:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001197-31.2019.8.26.0220 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosalina Lelis de Paula - Sidneia de Campos -
Vistos.
Aplicável ao caso a dilação do recolhimento, por justo motivo, a que se refere o disposto no art. 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, para cobrança após à homologação do plano de partilha de fls. 242.
Nesse passo, cabe invocar a Súmula nº 114 do Supremo Tribunal Federal dispõe que O imposto de transmissão 'causa mortis' não é exigível antes da homologação do cálculo.
Portanto, a exigência do imposto, antes mesmo do término da fase de inventário e da precisa avaliação dos bens, mostrava-se incabível, sendo, portanto, indevidas as sanções por eventual demora no recolhimento Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITCMD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do ITCMD em ação de inventário.
A decisão recorrida concedeu prazo para apresentação de certidões e documentos necessários à continuidade do inventário.
Os agravantes alegam dificuldade em identificar as obrigações tributárias devido à complexidade do patrimônio deixado pelo falecido, argumentando que a exigência do pagamento do ITCMD antes da homologação da partilha é excessiva e prematura.
II.
Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível exigir o pagamento do ITCMD antes da homologação da partilha e da apuração exata dos bens inventariados.
III.
Razões de decidir A incerteza quanto à totalidade dos bens do falecido impossibilita o cálculo do ITCMD neste momento.
A dilação do recolhimento do ITCMD é aplicável, conforme o art. 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, para momento posterior à homologação do plano de partilha.
A Súmula nº 114 do STF estabelece que o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo.
A exigência do imposto antes da conclusão do inventário é incabível, sendo indevidas sanções por eventual demora no recolhimento.
IV.
Dispositivo Recurso provido para autorizar o recolhimento do ITCMD em momento posterior à homologação do plano de partilha. (TJSP; Agravo de Instrumento 2357048-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025) Assim, defiro o pedido para que o ITCMD passe a ser devido a partir da partilha de fls. 242.
Int. - ADV: WAINER SERRA GOVONI (OAB 98728/SP), LIDIANE CAMPOS VIEIRA (OAB 384462/SP), ENRICO MOLLICA GOVONI (OAB 382002/SP) -
28/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 09:47
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
20/08/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 09:46
Julgada Procedente a Ação
-
22/07/2025 11:54
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 06:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 16:19
Suspensão do Prazo
-
10/04/2025 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 16:22
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 10:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 13:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 10:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 17:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2024 20:07
Expedição de Ofício.
-
21/08/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 15:32
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 12:38
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 15:15
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
21/03/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 15:18
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 15:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 11:15
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 11:10
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 12:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2023 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2021 17:49
Arquivado Provisoriamente
-
21/01/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 17:46
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2020 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2020 10:44
Proferido Despacho
-
27/11/2020 17:52
Conclusos para despacho
-
27/08/2020 19:03
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 11:41
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2020 00:28
Suspensão do Prazo
-
04/05/2020 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2020 08:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2020 13:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2020 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2020 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2020 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2020 18:10
Proferido Despacho
-
19/03/2020 13:36
Conclusos para despacho
-
18/03/2020 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2020 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2019 14:15
Proferido Despacho
-
13/12/2019 14:04
Conclusos para despacho
-
12/12/2019 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2019 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2019 18:44
Decisão
-
29/10/2019 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 13:03
Conclusos para decisão
-
14/10/2019 17:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/10/2019 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2019 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2019 15:43
Proferido Despacho
-
01/10/2019 09:43
Conclusos para despacho
-
30/09/2019 18:44
Juntada de Petição de Réplica
-
20/09/2019 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2019 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2019 12:00
Proferido Despacho
-
17/09/2019 11:45
Conclusos para despacho
-
16/09/2019 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 13:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2019 13:47
Juntada de Mandado
-
13/08/2019 09:52
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2019 09:51
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2019 09:05
Expedição de Mandado.
-
05/08/2019 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2019 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2019 09:49
Decisão
-
01/08/2019 13:56
Conclusos para despacho
-
01/08/2019 13:54
Juntada de Ofício
-
30/07/2019 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2019 14:37
Juntada de Ofício
-
30/07/2019 04:43
Suspensão do Prazo
-
05/07/2019 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2019 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2019 09:49
Decisão
-
25/06/2019 14:30
Juntada de Ofício
-
14/06/2019 17:18
Conclusos para despacho
-
14/06/2019 17:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2019 17:13
Juntada de Mandado
-
06/06/2019 13:57
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2019 10:57
Expedição de Mandado.
-
05/06/2019 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2019 16:47
Proferido Despacho
-
21/05/2019 15:34
Juntada de Ofício
-
15/05/2019 14:16
Conclusos para despacho
-
10/05/2019 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2019 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2019 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2019 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2019 15:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2019 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2019 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2019 10:25
Expedição de Ofício.
-
30/04/2019 10:25
Expedição de Ofício.
-
30/04/2019 10:25
Expedição de Ofício.
-
30/04/2019 10:25
Expedição de Ofício.
-
30/04/2019 10:25
Expedição de Ofício.
-
30/04/2019 10:25
Expedição de Ofício.
-
30/04/2019 10:24
Expedição de Mandado.
-
30/04/2019 10:24
Proferido Despacho
-
29/04/2019 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2019 14:09
Conclusos para despacho
-
26/04/2019 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2019 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2019 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2019 16:51
Decisão
-
03/04/2019 12:38
Conclusos para despacho
-
02/04/2019 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2019
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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