09/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006378-69.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Parque Angra dos Reis - Zenildo Alves da Graça Junior -

Vistos.

Fls. 312: considerando que o imóvel foi retomado pela Caixa Econômica Federal, a execução das taxas condominiais deve ser redirecionada à referida instituição, por se tratar de obrigação propter rem.

Assim, a Caixa Econômica Federal deve integrar o polo passivo da demanda.

Por conseguinte, prevê o artigo 109, inciso I da Constituição Federal: Art. 109 - aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho; A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é empresa pública federal, e, em se tratando de título extrajudicial, a causa não se enquadra nas situações de exceção previstas na norma constitucional supra invocada.

Assim sendo, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para examinar a presente, impondo-se a remessa do processo à Justiça Federal, sob pena de nulidade dos atos decisórios, nos termos do art.64 e §§ NCPC.

Na confluência do exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Estado de São Paulo para conhecer, processar e julgar a presente ação.

Consumada a preclusão, encaminhe-se os autos à Justiça Federal.

Dili.

Int. - ADV: LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP), LEONARDO DE SOUSA (OAB 489757/SP), THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS)
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 22:30

Suspensão do Prazo
16/06/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:15

Juntada de Ofício
13/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:52

Deferido o Pedido
09/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 13:39

Juntada de Ofício
17/03/2025 13:39

Juntada de Ofício
17/03/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 20:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:45

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 10:09

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 22:41

Suspensão do Prazo
11/08/2023 11:23

Autos no Prazo
08/06/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 15:23

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 15:38

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:37

Juntada de Decisão
01/06/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 09:21

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 11:45

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:02

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:43

Apensado ao processo
31/03/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:36

Bloqueio/penhora on line
30/01/2023 15:57

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:56

Expedição de Certidão.
18/01/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 08:15

Expedição de Carta.
20/09/2022 08:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:07

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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