28/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000183-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1144353-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Material - Fabio Bottoni Correa da Silva - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão que deferiu tutela de urgência, no qual se analisa o alegado descumprimento da ordem judicial que determinou aos réus a abstenção de novos descontos na conta corrente do autor.

Ele demonstrou, de forma inequívoca, que após a devida intimação da decisão liminar, os réus persistiram na conduta vedada.

Foram realizados novos débitos em sua conta corrente, culminando no ato de o Banco Santander conceder, unilateralmente, limite de cheque especial no valor de R$ 20.764,00 , sem solicitação ou anuência do autor, para, em seguida, permitir que a corré Getnet efetuasse múltiplos débitos que consumiram quase a totalidade do crédito imposto, gerando um novo e substancial débito a eçe, acrescido dos encargos financeiros correspondentes.

Os réus, em suas manifestações, buscam se eximir da responsabilidade.

A Getnet alega ter cumprido a ordem, juntando tela de seu sistema interno.

Contudo, tal prova unilateral não se sobrepõe aos extratos bancários e às notificações de débito que demonstram a efetivação e a contínua programação das cobranças.

O Banco Santander, por sua vez, insiste na tese de que é mero agente intermediário, sem ingerência sobre as cobranças.

Porém, na qualidade de instituição financeira depositária, possui o pleno controle operacional sobre a conta e o dever de cumprir as ordens judiciais que a afetam, sendo injustificável a permissividade com os débitos.

A atuação positiva ao conceder limite para viabilizar os descontos afasta qualquer alegação de neutralidade e configura participação direta no descumprimento.

A conduta dos réus representa descumprimento da tutela de urgência, tornando necessária a imposição de medidas coercitivas para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional.

A multa cominatória tem a finalidade de compelir ao cumprimento da obrigação e, diante da recalcitrância demonstrada, sua aplicação é medida de rigor.

Ante o exposto, a) aplico a multa cominatória, fixando-a no teto inicialmente estabelecido de R$ 15.000,00, valor que deverá ser pago solidariamente pelos réus em favor do autor, observado, porém, que o levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado, na forma do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil; b) reitero a ordem de abstenção de quaisquer novos descontos ou cobranças relacionados ao contrato em litígio e, diante da conduta dos réus, majoro a multa para R$ 5.000,00 por cada novo ato de descumprimento, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência; e c) determino a suspensão das anotações negativas em nome das empresas Atelier Gesso - Obras Especiais (CNPJ 57.***.***/0001-33), Studio Bottoni - Arquitetura e Obras Eireli (CNPJ 33.***.***/0001-67) e Fabio Bottoni Correa da Silva (CNPJ 45.***.***/0001-17), decorrentes do débito discutido nos autos.

Providencie o autor o recolhimento de custas para realização da diligência pelo sistema SERASAJUD.

Int. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), RICARDO ALEXANDRE ROSA NOGUEIRA (OAB 158330/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:36

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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