29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012921-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rui de Souza Santos - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

REINTEGRAÇÃO.

SEGURANÇA DENEGADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO À REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO, ALEGANDO CONVOCAÇÃO CONFUSA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DO ATO QUE REPROVOU O CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, EXCLUINDO-O DO CONCURSO PARA POLÍCIA CIVIL/SP.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A EXCLUSÃO DO CANDIDATO FOI MOTIVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À REGRA EXPRESSA DO CONCURSO QUANTO AO ENVIO DE DOCUMENTOS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL. 4.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DISCRICIONARIEDADE PARA ESTABELECER REGRAS DO CONCURSO, E A INVESTIGAÇÃO SOCIAL É UM INSTRUMENTO LÍCITO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS COMPATÍVEIS COM O CARGO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INVESTIGAÇÃO SOCIAL É CRITÉRIO OBJETIVO E LÍCITO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO. 2.

A ADESÃO ÀS REGRAS DO EDITAL É OBRIGATÓRIA E VINCULA CANDIDATOS E ADMINISTRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 373; LEI Nº 13.146/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1082629-15.2024.8.26.0053, REL.

FRANCISCO SHINTATE, J. 16/04/2025;TJSP, AP 1001282-41.2022.8.26.0372, REL.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 07/11/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Moraes (OAB: 417167/SP) - Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - 1º andar
02/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 02:16

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 01:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:43

Denegada a Segurança
28/04/2025 12:33

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer
25/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:18

Juntada de Mandado
14/04/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:05

Juntada de Mandado
17/03/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 11:53

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:48

Expedição de Mandado.
10/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 07:45

Expedição de Certidão.
09/03/2025 07:02

Expedição de Certidão.
01/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:04

Ato ordinatório
26/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:21

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 22:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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