TJSP - 1047460-88.2022.8.26.0100
1ª instância - 22 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1047460-88.2022.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Ambipar Response S.a. -
Vistos.
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Ambipar Response S.a. contra Fk Ambiental Ltda com vistas a exigir pagamento de quantia em dinheiro .
Juntou documentos (fls. 7-65).
Em seguida, inicial foi recebida e determinada a citação (fls. 66).
Citada (fl. 183), a parte requerida não apresentou defesa. É o relatório.
Fundamento e Decido.
Passo ao imediato julgamento, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato e de direito encontram-se suficientemente dirimidas pela prova documental constante dos autos.
Cuida-se de ação monitória em que a requerente pretende obter o pagamento do valor de R$ 6.429.84 (seis mil,quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) constante em documento sem eficácia de título executivo.
Assim, passa-se ao exame do mérito.
O pleito é procedente.
Vejamos.
A autora juntou aos autos nota fiscal com descrição do contrato de prestação de serviços e multa referente à inadimplência de cláusula contratual por parte da requerida, no total de R$ 6.429.84 (fl. 9-18).
Ressalte-se, ainda, que os efeitos da revelia, no procedimento monitório, diferem-se daqueles decorrentes do processo de conhecimento, porquanto o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, disciplina que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no arigo. 702, do Código de Processo Civil.
Dessa forma e, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído o título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$ 6.429,84, com correção monetária pela Tabela do TJ/SP, desde o vencimento da dívida e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.
Com o decurso do prazo recursal, caberá ao credor dar início ao procedimento de cumprimento da sentença, que deverá ser feito no formato digital.
Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, os autos serão arquivados, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicado CG 438/16.
Havendo custas, intime-se o(a) devedor(a) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Decorrido o prazo supra e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão competente.
Comprovado o pagamento (custas) ou após a expedição da certidão supra, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: CARLA THAWANI DE ANDRADE GRAÇA (OAB 477986/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP) -
27/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:14
Julgada Procedente a Ação
-
29/07/2025 10:35
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 16:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
-
06/02/2025 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/01/2025 06:52
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 16:23
Expedição de Carta.
-
22/11/2024 08:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2024 10:08
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 17:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2024 21:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2024 16:19
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 09:47
Expedição de Carta.
-
07/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 14:39
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
06/03/2024 12:05
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2024 17:34
Suspensão do Prazo
-
25/01/2024 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2024 13:36
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2023 13:27
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 17:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/09/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 12:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/07/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 16:59
Expedição de Carta.
-
10/07/2023 16:57
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
10/07/2023 16:22
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2023 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2023 16:38
Expedição de Carta.
-
23/02/2023 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 08:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2023 08:53
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 08:52
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
13/01/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/11/2022 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/10/2022 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2022 14:49
Expedição de Carta.
-
19/10/2022 14:48
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
19/10/2022 09:27
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2022 22:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2022 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2022 20:36
Expedição de Carta.
-
12/05/2022 20:35
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
12/05/2022 16:31
Conclusos para decisão
-
12/05/2022 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004947-43.2022.8.26.0541
Walter Misura
Banco Pan S.A.
Advogado: Odair Donizete Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/09/2022 09:20
Processo nº 1019738-46.2025.8.26.0562
Condominio Edificio Donna Bella
Seg Administracao de Bens LTDA
Advogado: Guilherme Coelho de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 16:59
Processo nº 1000858-37.2025.8.26.0390
Coqueiros Transmissora de Energia S.A.
Ronaldo Diniz Junqueira
Advogado: Helida Maciel Milhoci de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2025 18:04
Processo nº 1005520-23.2025.8.26.0009
Fabiana Candido da Silva
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Giovanna Valentim Cozza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/05/2025 16:33
Processo nº 1018124-06.2025.8.26.0562
Edivaldo Modesto de Souza Neto
Hub Gaming
Advogado: Leticia Alves Menck
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2025 11:26