TJSP - 1067226-11.2021.8.26.0053

1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

PRACA DOWNTOWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 19.020.075/0001-62

Advogados

RODRIGO ANTONIO DIAS

OAB: 174787/SP

CPF *68.***.*24-76

NATA FILIPI NAVES CALDAS

CPF *70.***.*06-80

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADERBAL NICOLAS MULLER

CPF *19.***.*18-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1067226-11.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Praça Downtown Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de anular o lançamento complementar de ISS aqui impugnado (com base na Pauta Fiscal), bem como obstar a exigência do pagamento do tributo para obtenção do Habite-se.

    Confirmo a tutela de urgência deferida.

    Em face da sucumbência da requerida, ela arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como suportarão os honorários advocatícios da parte adversa, no importe de 10% no valor atualizado da causa.

    Transcorridos os prazos para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E.

    TJSP Seção de Direito Público, para reexame necessário.

    P.R.I. - ADV: RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP), NATÃ FILIPI NAVES CALDAS (OAB 462406/SP)

  • 02/09/2025 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 17:23

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/06/2025 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2025 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 06:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 22:39

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 15:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/06/2024 14:21

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/05/2024 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 14:05

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 11/10/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:30

    Mudança de Magistrado

  • 30/08/2023 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:38

    Mudança de Magistrado

  • 08/08/2023 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 08:04

    Ato ordinatório

  • 24/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 20:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 17:26

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2023 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 02:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 19:15

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2023 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2022 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2022 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:51

    Ato ordinatório

  • 25/08/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 06:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 23:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 23:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2022 20:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/04/2022 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2022 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 21:03

    Decisão

  • 11/02/2022 22:44

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2022 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 16:35

    Ato ordinatório

  • 11/01/2022 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 06:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2022 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2022 21:45

    Decisão

  • 04/01/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/01/2022 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2021 03:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2021 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 18:50

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2021 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2021 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 16:41

    Decisão

  • 08/11/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2021 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 23:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2021 23:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/11/2021 10:02

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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