04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505718-60.2020.8.26.0079 - Inquérito Policial - Furto - RAFAEL GRACIANO FLEISCHACKER - Fls. 173: conforme se verifica dos autos, a referida advogada não atuou nos autos da execução penal de nº 107374-07.2023.8.26.0079, sendo este o processo em que se deu a extinção da punibilidade em momento posterior ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Nos termos do Convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, especialmente o disposto no art. 1º, §13-A do Anexo I, a expedição de nova certidão de honorários somente é cabível quando, após a extinção da punibilidade, houver necessidade de prática de ato de defesa técnica, e o advogado continuar ou assumir a defesa nos autos correspondentes.

Nessa hipótese, poderá ser expedida nova certidão, observando-se o modelo previsto no Anexo XV e as demais regras de pagamento.

No caso em tela, não houve atuação da requerente nos autos da execução penal, razão pela qual não se configura hipótese de expedição de nova certidão.

Ademais, eventuais irresignações quanto ao pagamento de honorários devem ser dirigidas à esfera administrativa, conforme previsto no próprio Convênio, não competindo ao juízo criminal deliberar sobre questões de ordem administrativa entre a Defensoria Pública e a OAB/SP.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição complementar de certidão de honorários advocatícios, nos termos acima fundamentados.

Observe-se a decisão anterior.

Intime-se. - ADV: ALINE CIAPPINA NOVELLI (OAB 236284/SP), ADRIANA DE FATIMA DONINI CESARIO (OAB 253169/SP)
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:28

Juntada de Ofício
14/08/2023 11:12

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
14/08/2023 11:11

Juntada de Ofício
05/08/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 11:28

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:04

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 13:24

Expedição de Carta.
27/04/2023 13:24

Expedição de Carta.
19/04/2023 16:02

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:10

Expedição de Ofício.
19/04/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 23:25

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/01/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 11:05

Juntada de Mandado
10/01/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 11:10

Conclusos para decisão
09/01/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 11:08

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 21:13

Suspensão do Prazo
01/11/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:00

Expedição de Mandado.
21/10/2022 13:49

Juntada de Ofício
19/10/2022 09:51

Expedição de Certidão.
19/10/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 15:23

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2023 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
18/08/2022 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 16:47

Conclusos para decisão
29/07/2022 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2022 07:54

Expedição de Certidão.
13/07/2022 10:16

Expedição de Certidão.
13/07/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:21

Conclusos para despacho
06/05/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 07:43

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:05

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:28

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 11:19

Expedição de Certidão.
29/03/2022 10:50

Expedição de Certidão.
29/03/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 11:02

Expedição de Certidão.
08/02/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 09:45

Expedição de Certidão.
26/01/2022 09:31

Expedição de Certidão.
26/01/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 15:03

Expedição de Certidão.
08/11/2021 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 13:55

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:29

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 11:51

Expedição de Certidão.
09/09/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 10:43

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:43

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 19:13

Expedição de Certidão.
11/06/2021 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2021 17:48

Expedição de Certidão.
10/06/2021 12:05

Expedição de Certidão.
10/06/2021 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 10:39

Expedição de Certidão.
22/04/2021 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 09:18

Expedição de Certidão.
13/04/2021 10:59

Expedição de Certidão.
13/04/2021 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 00:35

Suspensão do Prazo
30/03/2021 02:38

Suspensão do Prazo
22/02/2021 18:39

Expedição de Certidão.
22/02/2021 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021 17:18

Expedição de Certidão.
22/02/2021 09:21

Expedição de Certidão.
22/02/2021 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 19:51

Expedição de Certidão.
08/01/2021 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2021 18:50

Expedição de Certidão.
17/12/2020 13:08

Expedição de Certidão.
17/12/2020 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 19:01

Expedição de Certidão.
11/11/2020 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 17:56

Expedição de Certidão.
29/10/2020 12:15

Expedição de Certidão.
29/10/2020 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 19:21

Expedição de Certidão.
29/09/2020 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 18:15

Expedição de Certidão.
29/09/2020 09:50

Expedição de Certidão.
29/09/2020 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 19:31

Expedição de Certidão.
18/08/2020 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2020 18:13

Expedição de Certidão.
18/08/2020 13:10

Expedição de Certidão.
18/08/2020 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2020 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2020 15:00

Suspensão do Prazo
02/07/2020 12:55

Expedição de Certidão.
02/07/2020 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020 11:44

Expedição de Certidão.
01/07/2020 13:26

Expedição de Certidão.
01/07/2020 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2020 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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