TJSP - 0002526-38.2022.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 13:01
Juntada de Alvará
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002526-38.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CARLOS NOBERTO DE MORAIS - Posto isso, presentes os pressupostos contidos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, defiro o pedido e, via de consequência, concedo o indulto ao sentenciado, bem como declaro extinta a sua punibilidade em relação a pena privativa de liberdade do(s) processo(s) N. 1514873-82.2021.8.26.0037 (PEC n. 0002526-38.2022.8.26.0496), n. 0012426-40.2017.8.26.0037 (PEC n. 0001308-28.2021.8.26.0037) e n. 1519312-10.2019.8.26.0037 (PEC n. 0003699-87.2020.8.26.0037), com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal, restando prejudicado, assim, o pedido de progressão prisional. - ADV: MARCELO WILLIANS SANTOS (OAB 128710/SP) -
02/09/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:16
Concedido o Indulto
-
02/09/2025 15:32
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 22:27
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:45
Determinada a Regressão de Regime
-
02/06/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 01:44
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 12:40
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 10:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/11/2024 10:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/11/2024 10:56
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/11/2024 10:56
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/11/2024 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/11/2024 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/11/2024 22:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/11/2024 19:29
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 19:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/11/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 06:17
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 06:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 13:34
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 11:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/06/2024 11:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/06/2024 11:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/06/2024 11:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/06/2024 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/06/2024 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/06/2024 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/06/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
26/05/2024 21:20
Desapensado do processo
-
26/05/2024 21:15
Expedição de Certidão.
-
26/05/2024 21:07
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
14/05/2024 11:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.
-
25/04/2024 16:27
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
06/04/2024 04:36
Suspensão do Prazo
-
19/03/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 15:20
Homologado o Cálculo
-
19/03/2024 13:58
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 16:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.
-
05/03/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 13:33
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 16:50
Realizado Cálculo
-
10/01/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 09:47
Determinada a Regressão de Regime
-
22/11/2023 14:57
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 23:27
Suspensão do Prazo
-
31/10/2023 12:06
Juntada de Petição de resposta
-
27/10/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 11:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2023 10:35
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/04/2023 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/04/2023 09:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/04/2023 09:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/04/2023 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/04/2023 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/04/2023 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/04/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 12:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/04/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 13:16
Concedida Progressão de regime
-
24/03/2023 12:17
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 11:57
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 12:53
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 12:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 21:54
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
24/02/2023 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 11:22
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 16:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 15:58
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 21:24
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 21:24
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 21:24
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 21:22
Homologado o Cálculo
-
30/08/2022 15:35
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 17:13
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 17:13
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2022 17:10
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 17:10
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 14:40
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 14:39
Unificação e Soma de Penas
-
15/08/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 09:50
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 08:51
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 08:50
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 08:42
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 16:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
12/08/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 13:21
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 11:31
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 11:31
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2022 10:21
Conclusos para decisão
-
11/08/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 16:43
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 10:58
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2022 10:54
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 10:26
Apensado ao processo
-
09/08/2022 13:23
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 13:21
Concedida Progressão de regime
-
08/08/2022 09:43
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 09:20
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 12:31
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 12:31
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 11:09
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 10:26
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 10:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
27/07/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 14:45
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 14:01
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 13:39
Homologado o Cálculo
-
24/05/2022 13:39
Conclusos para decisão
-
11/05/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 14:50
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 14:49
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
05/05/2022 09:44
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 16:42
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 11:15
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2022 06:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 15:38
Apensado ao processo
-
28/04/2022 15:38
Apensado ao processo
-
28/04/2022 15:38
Apensado ao processo
-
06/04/2022 16:42
Expedição de Ofício.
-
06/04/2022 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/04/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 15:21
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2022 14:57
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
19/03/2024
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