28/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014007-92.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Aparecida Lino Silva - - Marcelo Villela Arigussi - Hdm Multiprop Administracao e Participacoes Ltda - Vistos Tratam os autos de embargos de declaração opostos por HDM MULTIPROP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA contra a sentença de fls. 310/312, alegando omissão quanto à configuração de coisa julgada e à base de cálculo para restituição dos valores, especificamente no que tange à comissão de corretagem.

A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 324/329.

Fundamento e Decido A embargante sustenta que o pedido formulado nestes autos já teria sido objeto de julgamento no processo nº 1007807-06.2023.8.26.0016, configurando ofensa à coisa julgada.

Contudo, após análise detida dos elementos identificadores da coisa julgada, verifica-se que não há identidade de causa de pedir entre as demandas.

No processo anterior (nº 1007807-06.2023.8.26.0016), os requerentes buscavam primordialmente o cumprimento do contrato através de obrigação de fazer para garantir o direito de propriedade do imóvel ou, subsidiariamente, a rescisão por culpa da requerida.

Na presente demanda, diversamente, os autores fundamentam seu pedido na rescisão voluntária do contrato motivada por dificuldades financeiras supervenientes, sem imputação de culpa à requerida, aceitando expressamente a incidência da cláusula penal.

A diversidade de causa de pedir é manifesta: enquanto no primeiro caso questionava-se o cumprimento contratual pela requerida, no presente busca-se a resolução por iniciativa dos próprios contratantes, fundada em circunstâncias pessoais dos adquirentes.

Assim, rejeito a alegação de coisa julgada.

Quanto à questão da comissão de corretagem, os embargos merecem parcial acolhimento.

Embora seja certo que a embargante integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelas práticas comerciais do empreendimento, a análise dos documentos de fls. 346/348 demonstra que a comissão de corretagem foi objeto de contrato autônomo celebrado diretamente entre os adquirentes e os corretores/imobiliária intermediadores.

Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 938), é válida a cláusula que transfere ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem, desde que o valor seja destacado e o adquirente seja previamente informado.

Ademais, o artigo 725 do Código Civil estabelece que a comissão de corretagem não é restituível quando o serviço de intermediação foi efetivamente prestado e alcançou seu resultado útil com a concretização do negócio.

No caso concreto, os valores de corretagem remuneraram serviços de intermediação efetivamente prestados por terceiros, não pela embargante, que se limitou à celebração do contrato principal.

Portanto, acolho os embargos neste ponto para esclarecer que a base de cálculo da restituição deve excluir os valores pagos a título de comissão de corretagem.

Dispositivo ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: Rejeitar a alegação de coisa julgada, mantendo o julgamento de procedência da demanda; Esclarecer que a cláusula penal de 20% deve incidir sobre o valor efetivamente pago pelos autores excluindo-se da base de cálculo os valores pagos a título de comissão de corretagem, por se tratar de verba autônoma e irrestituível.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP), MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP)
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:08

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
06/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 11:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 11:53:18, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 12:41

Autos no Prazo
04/09/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 18:04

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
28/05/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 17:24

Expedição de Carta.
27/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/05/2024 12:46

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 11:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/05/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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