06/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040784-37.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Melissa Cordeiro de Lima - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: (i) anular o ato publicado no DOE que indeferiu a licença-saúde do período de 06 (seis) meses a partir do dia 01/02/2023, concedendo-os para tratamento de saúde; (ii) determinar que a requerida providencie a regularização da frequência do servidor, consignando licença para tratamento de saúde referente ao período declinado na inicial; (iii) restituir eventuais descontos efetivados em razão das faltas computadas nesses dias, corrigidos pela taxa Selic (que inclui atualização monetária e juros), que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a contar dos respectivos descontos; (iv) reconhecer a natureza alimentar da verba.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual mínimo sobre o valor a ser restituído, nos termos do artigo 85, §3º e incisos do CPC.

P.I.C. - ADV: LUCIANO MONTAGNOLI PEREIRA (OAB 194856/SP)
25/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:51

Expedição de Ofício.
14/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
01/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:54

Suspensão do Prazo
20/02/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:38

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:01

Expedição de Carta.
21/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 23:56

Suspensão do Prazo
03/11/2024 11:50

Suspensão do Prazo
22/10/2024 01:46

Expedição de Certidão.
12/10/2024 12:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:21

Expedição de Ofício.
11/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
01/09/2024 21:35

Suspensão do Prazo
15/07/2024 03:09

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:30

Expedição de Ofício.
05/07/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:18

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
02/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
01/07/2024 01:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 06:14

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:04

Expedição de Carta.
20/03/2024 12:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:24

Conclusos para despacho
15/03/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:26

Expedição de Ofício.
14/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 15:52

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.
24/02/2024 00:54

Suspensão do Prazo
17/12/2023 01:51

Suspensão do Prazo
15/11/2023 04:10

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:31

Expedição de Certidão.
02/10/2023 04:09

Expedição de Certidão.
02/10/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
29/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:27

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:18

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
21/09/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 06:58

Conclusos para decisão
19/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
12/09/2023 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
10/09/2023 00:30

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 18:15

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:36

Expedição de Mandado.
31/07/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 15:45

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 14:50

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 09:01

Conclusos para decisão
03/07/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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