24/05/2025 19:10

Petição Juntada
25/04/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 20:25

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
17/03/2025 12:38

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
14/03/2025 15:00

Processo Desarquivado Sem Reabertura
06/03/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 14:18

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/03/2025 14:18

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
18/02/2025 12:19

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:05

Remetido ao DJE
27/09/2024 08:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 08:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 21:21

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
16/07/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:25

Remetido ao DJE
12/07/2024 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 17:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
06/07/2024 11:01

Pedido de Extinção Juntada
27/06/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:05

Remetido ao DJE
27/06/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 11:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:42

Documento Juntado
26/06/2024 12:17

Documento Juntado
09/11/2023 21:35

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:21

Documento Juntado
24/10/2023 00:19

Remetido ao DJE
23/10/2023 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 17:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2023 09:57

Documento Juntado
10/10/2023 17:38

Petição Juntada
21/09/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 13:34

Remetido ao DJE
20/09/2023 12:16

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 16:24

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:31

Petição Juntada
30/08/2023 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Fernandes (OAB 462732/SP) Processo 1508313-56.2023.8.26.0037 - Execução Fiscal - Exectdo: Wiliam Jurandir Politani - ROSELI MEIRE LANDUCCI POLITANI opôs Exceção de Pré-Executividade na execução fiscal movida peloMUNICÍPIO DE ARARAQUARA, requerendo o desbloqueio de seus ativos financeiros, haja vista sua natureza impenhorável.

O Município de Araraquara manifestou-se pelo desbloqueio parcial (fls. 45).

Eis o breve relato.

Fundamento e decido.

A exceção merece parcial acolhimento.

A exceção de pré-executividade, medida de criação doutrinária e respaldo jurisprudencial, tem por escopo levar ao magistrado, mesmo antes de estar seguro o juízo, o conhecimento de matérias suscetíveis de apreciação de ofício, objetivando, assim, a extinção do processo executivo.

Certo é que as matérias veiculadas por meio da exceção devem ser demonstradas de plano, prescindindo, pois, de qualquer dilação probatória, eis que não se confunde com a demanda incidental dos embargos do devedor.

A excipiente alega que os valores bloqueados em sua conta bancária referem-se a verba de caráter alimentar, portanto, de natureza impenhorável.

Conforme disposição do artigo 833 do Código de Processo Civil, inciso IV, in verbis: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Conforme se infere dos autos somente se comprova a natureza alimentar do importe de R$ 3.381,29 (três mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), uma vez que o extrato de fls. 37 informa que se trata de benefício do INSS.

Os demais valores não tiveram comprovação de sua impenhorabilidade, razão pela qual deve ser mantida a penhora nos autos até que se decida os embargos à execução.

Ante o exposto,ACOLHOPARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para determinar o imediato desbloqueio do importe de R$ 3.381,29 (três mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos).

Sem condenação no ônus de sucumbência, pois não houve extinção da execução, o que resulta na ausência de previsão legal para tal finalidade.

Intime-se.
24/08/2023 11:32

Documento Juntado
24/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
23/08/2023 20:34

Acolhida a exceção de pré-executividade
11/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:36

Petição Juntada
10/08/2023 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 11:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:54

Petição Juntada
11/07/2023 21:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 21:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:54

Exceção de Pré-Executividade Juntada
10/07/2023 16:13

Documento Juntado
07/07/2023 13:42

Petição Juntada
05/07/2023 10:43

Petição Juntada
04/07/2023 13:17

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2023 06:49

AR Positivo Juntado
29/05/2023 13:03

Carta de Citação Expedida
29/05/2023 13:02

Recebida a Petição Inicial
26/05/2023 10:38

Conclusos para despacho
23/05/2023 01:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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