03/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017792-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Beehive Pagamentos Inteligentes Ltda - Primefy Servicos e Tecnologia Ltda -

Vistos.

No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00).

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se. - ADV: JANDRE AUGUSTO SOUZA GONÇALVES (OAB 53954/SC), JOÃO PEDRO CARVALHO DE BARROS (OAB 442646/SP), RAQUEL BOMFIM GASPAR (OAB 408107/SP)
02/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 17:50

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:31

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:02

Expedição de Carta.
07/03/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:19

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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