05/09/2025 11:10

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009668-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1509382-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Ricieri Glerean -

Vistos.

Ante a ausência de impugnação pela executada, adoto os cálculos da parte exequente de fls. 01/03 (R$ 600,00, atualizado até junho/2025) para o prosseguimento da execução.

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja o crédito submetido a pagamento por meio de Precatório (art. 85, §7º, do CPC) ou Requisição de Pequeno Valor - RPV quando o CS for instaurado após 01/07/2024 (Tema n 1.190 do STJ).

Providencie a parte o requerimento do ofício requisitório através do peticionamento eletrônico, devendo ser requisitado o valor bruto, homologado neste cumprimento de sentença.

Em havendo honorários advocatícios sucumbenciais abarcados no valor homologado, deverá o causídico instaurar ofício requisitório autônomo (art. 8º cc art. 7º, § 1º "contrario sensu", ambos da Res. 303/2019 do CNJ).

Por oportuno, consigno que deverão ser observadas as prescrições insertas no art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 (informações e dados necessários) inclusive o constante do inciso XIII (quando couber, o valor: das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado).

Intime-se. - ADV: RODRIGO GLEREAN MACEDO (OAB 67969/SC)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2015

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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