05/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029414-57.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Nelson Tadashi Nagayama -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 285/291, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES provimento por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Os pontos trazidos pela parte embargante, acerca de AITs alegadamente viciados, já foram enfrentados na sentença guerreada, que expressa e fundamentadamente declaram a validade de tais autuações.

Mister ressaltar que os AITs explicitados pelo embargante (5E618506 e 5E637690), embora sem imagem, não são nulos, pois se tratam de multas aplicadas por radar eletrônico, logo desnecessária a imagem e sem vícios os AITs.

Assim, nada há a ser sanado, havendo simples inconformismo e irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

Não há, pois, qualquer omissão a suprir, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada, devendo eventual inconformismo ser manifestado através dorecursoadequado.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS (OAB 262425/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS (OAB 278064/SP)
25/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
08/04/2025 05:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 08:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 10:17

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 16:38

Juntada de Mandado
07/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 11:45

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:44

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:04

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:04

Expedição de Mandado.
17/07/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:15

Determinada a Citação em Novo Endereço
16/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:38

Expedição de Carta.
15/12/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:54

Determinada a Citação em Novo Endereço
28/11/2023 10:14

Conclusos para despacho
28/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2023 15:11

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.
30/10/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/10/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:56

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
23/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:57

Expedição de Carta.
24/07/2023 14:57

Determinada a Citação em Novo Endereço
24/07/2023 11:00

Conclusos para despacho
27/06/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/06/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
03/02/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 17:18

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
01/02/2023 12:26

Conclusos para despacho
01/02/2023 12:22

Juntada de Mandado
01/02/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 10:15

Expedição de Mandado.
18/01/2023 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2023.
22/09/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 12:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/09/2022 16:07

Conclusos para despacho
08/07/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/07/2022 15:03

Conclusos para despacho
06/07/2022 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2022.
17/03/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/01/2022 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 20:55

Expedição de Carta.
07/01/2022 20:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2022 16:41

Conclusos para decisão
07/01/2022 16:38

Expedição de Certidão.
22/12/2021 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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