27/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018455-95.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Miriam Regina Constantino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) converter o benefício de auxílio-doença previdenciário nºB-31/620.037.818-9em seu homônimo acidentário do período compreendido entre31/01/2018 (data de cessação do benefício)e 29/04/2024 (data de realização da perícia judicial), condenando o réu ao pagamento dos respectivos valores, de 31/01/2018 a 29/04/2024, que serão corrigidos monetariamente da data de sua exigibilidade com base no IPCA-E (a partir de cada vencimento), e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. (ii) conceder o auxílio-acidente a partir de 29/04/2024 (data da consolidação), condenando o réu ao pagamento dos valores atrasados a partir de 29/04/2024, que serão corrigidos monetariamente da data de sua exigibilidade com base no IPCA-E (a partir de cada vencimento), e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação.

Em decorrência desta decisão, considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela requerida e determino a mediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da autora.

Expeça-se ofício.

Sem condenação em sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e na Súmula 110 do STJ.

Em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1044 do STJ, notadamente com os EDcl no REsp 1823402 (2019/0188768-0 de 15/03/2022), o ressarcimento do valor depositado pelo INSS referente à antecipação dos honorários periciais poderá ser executado nos próprios autos, sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado-membro, observando-se as disposições do 513, do CPC/15.

P.

I.

C. - ADV: PRISCILA FERNANDES (OAB 174243/SP)
25/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 11:30

Conclusos para julgamento
18/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:29

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:41

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:20

Juntada de Ofício
23/08/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
24/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 13:44

Juntada de Ofício
12/07/2024 16:51

Expedição de Ofício.
27/05/2024 10:18

Expedição de Ofício.
21/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:01

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:57

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:52

Recebidos os autos do Setor de Perícias
03/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 10:26

Expedição de Certidão.
21/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 14:17

Expedição de Mandado.
20/02/2024 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
20/02/2024 14:56

Ato ordinatório
16/02/2024 10:41

Recebidos os autos do Setor de Perícias
16/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
15/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:05

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:12

Suspensão do Prazo
28/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:36

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:08

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:37

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:24

Expedição de Certidão.
22/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 11:37

Recebidos os autos do Setor de Perícias
19/05/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
27/03/2023 08:43

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:22

Expedição de Mandado.
20/03/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 15:14

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:11

Ato ordinatório
16/03/2023 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
15/03/2023 10:14

Recebidos os autos do Setor de Perícias
15/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
08/03/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 22:48

Expedição de Certidão.
01/03/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:15

Conclusos para despacho
16/02/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 09:56

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 10:41

Conclusos para decisão
08/02/2023 10:36

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 11:43

Juntada de Ofício
19/08/2022 16:42

Expedição de Ofício.
18/11/2019 16:34

Expedição de Ofício.
14/11/2019 16:08

Proferido Despacho
12/11/2019 14:19

Conclusos para despacho
12/11/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2019 16:09

Juntada de Ofício
25/09/2019 16:17

Juntada de Ofício
10/09/2019 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2019 15:23

Juntada de Petição de contestação
03/09/2019 09:36

Expedição de Certidão.
29/08/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 17:02

Expedição de Ofício.
27/08/2019 17:02

Expedição de Ofício.
23/08/2019 17:43

Expedição de Certidão.
23/08/2019 14:08

Expedição de Mandado.
23/08/2019 14:08

Proferido Despacho
22/08/2019 11:39

Conclusos para despacho
21/08/2019 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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