26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060167-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Jose da Silva Alves - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Dispostivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno a autora a pagar multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa pela litigância de má-fé em que incidiu e a indenizar os gastos da parte contrária com a defesa nesta ação pelo valor de R$ 5.716,05 , com correção monetária desde a data de publicação desta sentença.

Os juros de mora sobre a condenação por litigância de má-fé deverão ser contados a partir do trânsito em julgado desta condenação, quando a parte autora incidirá em mora, observando que a gratuidade não dispensa a parte autora de pagar a pena processual (§4º do art. 98 do CPC).

Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Autor arca com as custas e despesas processuais e honorários de advogado da parte ré, que se fixa em 20% do valor da causa, atualizado.

Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais.

Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC).

Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)
25/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:40

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 19:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:02

Ato ordinatório
26/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 05:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 22:46

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 04:03

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:51

Expedição de Carta.
17/12/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 20:06

Recebida a Petição Inicial
11/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:45

Autos no Prazo
14/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:28

Juntada de Decisão
07/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:59

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:30

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 09:57

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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