03/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0029882-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1107104-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Sofia Nunes Nascimento - Maria Izabel Garcia -

Vistos.

Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte exequente deverá comprovar a alegação de incapacidade econômica, no prazo de quinze dias, com a apresentação dos seguintes documentos: (a) Relatório completo e atualizado do Sistema Registrato, emitido pelo site do Banco Central do Brasil, menu "Contas e Relacionamentos" (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (b) Cópia dos extratos das contas bancárias, relativos aos três últimos meses, de todas as instituições financeiras com relacionamento ativo (conforme Relatório Registrato); (c) cópia das faturas de cartão de crédito, relativas aos três últimos meses, de todas as instituições financeiras com relacionamento ativo (conforme relatório Registrato).

Registre-se que o sistema permite apenas que os documentos sejam protocolados como sigilosos, se o caso, mas não a petição.

Na última fase do peticionamento, no momento da inserção da petição e dos documentos, a parte deverá selecionar no rol de nomenclaturas o item "Documentos Sigilosos".

Anoto que os demais documentos necessários para análise se encontram às fls. 05/19.

Se preferir, proceda ao recolhimento das custas para distribuição, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício.

Na inércia, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça será indeferido.

Intime-se. - ADV: ADEMILTON GUERRA DE SOUZA (OAB 412472/SP), MARIA VERONICA GASPARINI (OAB 519009/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:32

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004125-05.2018.8.26.0344

Paula Fernanda Aparecida Muraroto

Unimed de Marilia Cooperativa de Trabalh...

Advogado: Andrea Ramos Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2018 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0005227-46.2025.8.26.0405

Lucas Pereira da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1003808-19.2025.8.26.0099

Francisco Vlaci de Medeiros

Samuel Henrique Izepe

Advogado: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0017009-92.2024.8.26.0564

Banco Santander

Andreza Mayara Diniz Pereira

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2022 20:27

Exibir Processo

Processo nº 1020274-25.2024.8.26.0196

Fototec Fotografica Com. Tecnica LTDA ME

Samuel Victor Martins Pessoni

Advogado: Paulo Sergio de Oliveira Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 09:07

Exibir Processo