04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000536-39.2008.8.26.0484/01 (apensado ao processo 0000536-39.2008.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos Ltda - Valter Luis Del Rios Transportes Ltda -

Vistos.

Fls. 83/84: O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

Por seu turno, o § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa, comprovando-se-o.

Esclareço que a penhora sobre o faturamento deve ser analisada de modo que não interfira na atividade econômica da executada.

Fls. 95: Exclua-se a peticionante do cadastro junto ao sistema SAJ> Int. - ADV: JOSAN NUNES (OAB 255963/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:45

Suspensão do Prazo
10/12/2024 20:39

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/01/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:59

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
05/07/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2020 15:52

Expedição de Certidão.
07/01/2020 15:52

Expedição de Certidão.
19/12/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 11:19

Ato ordinatório
24/01/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2019 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
28/11/2018 16:12

Juntada de Ofício
11/07/2018 12:16

Apensado ao processo
09/04/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2018 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 16:23

Juntada de Ofício
02/10/2017 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 12:30

Juntada de Carta precatória
08/08/2017 15:44

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 10:59

Incidente Processual Instaurado
08/05/2017 10:21

Recebida a Petição Inicial
24/02/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 10:16

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/12/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 15:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/10/2016 15:43

Determinada Requisição de Informações
14/07/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2016 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2016 18:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/05/2016 10:32

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2016 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2016 17:58

Expedição de Certidão.
02/05/2016 15:10

Determinada Requisição de Informações
05/02/2016 11:13

Expedição de Certidão.
05/02/2016 11:13

Expedição de Certidão.
09/11/2015 14:55

Expedição de Certidão.
09/11/2015 14:50

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2008

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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