TJSP - 0020623-63.2025.8.26.0114
1ª instância - 10 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020623-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1024299-46.2018.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. -
Vistos. 1) INDEFIRO o arresto cautelar de bens, pois os documentos carreados juntos à inicial são insuficientes, ao menos em cognição sumária, para demonstrar a dilapidação de patrimônio.
As razões fundadas na eventual prática de atos fraudulentos ou maliciosos se confundem com o próprio mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que torna imprescindível aguardar-se o contraditório e dilação probatória.
Atingir o patrimônio da empresa, em sede sumária, exaure a prestação jurisdicional.
Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida. 2) Recolha o(a) autor(a), no prazo de 15 dias, as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E.
TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, em valor suficiente à quantidade de citações necessárias.
Com a providência, cite-se a pessoa jurídica Novo Horizonte Pizzaria e Restaurante Ltda para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.
No mais, considerando que a instauração do presente incidente suspende o processo, conforme estabelece o art. 134, § 3º, do CPC, traslade-se esta decisão para os autos principais, assim como anote-se sua suspensão no sistema informatizado.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado de citação.
Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP) -
25/08/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2025 12:22
Conclusos para decisão
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22/08/2025 09:36
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:59
Conclusos para despacho
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21/08/2025 16:52
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2018
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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