23/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 20:48

Recebido o recurso
22/09/2025 16:54

Conclusos para despacho
22/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:58

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 21:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000783-46.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Juberlândio Moreira da Silva - Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação que JUBERLÂNDIO MOREIRA DA SILVA move contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para a) condenar a Fazenda Estadual à inclusão do adicional de periculosidade (periculosidade da guarda) na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), com reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, apostilando-se; b) condenar a Fazenda Estadual ao pagamento dos valores em atraso, devidos em decorrência das disposições contidas na alínea "a", descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou alcançados pela prescrição quinquenal.

Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral.

A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação.

Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

O apostilamento é devido nos limites do que for atribuído pela decisão judicial, pois nada mais é do que "o ato administrativo unilateral de assentamento,mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular" (CRETELLA JÚNIOR - "Dicionário de Direito Administrativo", Editora Forense, 1978, verbete "apostila"). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213),como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculoelaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG 27/2016). - ADV: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:11

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 09:57

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:01

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/05/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:21

Expedição de Mandado.
08/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:36

Classe retificada de 241 para 14695
07/05/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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