20/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:31

Ato ordinatório
08/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:10

Juntada de Ofício
02/09/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:38

Expedição de Ofício.
29/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013146-69.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Arlene Gonçalves Pereira - - Terry William Durvalino Alves - - Chirlei Moreira -

Vistos.

Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que a insalubridade é verba prevista na legislação municipal (Lei Municipal nº 1.851/1986 e artigos 158, inciso V e 161, da Lei nº836, de 17 de abril de 1996) àqueles que exercem atividades sob condições insalubres, ou seja, o pedido é juridicamente possível.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

A lide não comporta julgamento antecipado, porquanto são controvertidos os seguintes pontos: a existência de trabalho insalubre e o seu grau, bem como se os equipamentos de proteção individual são capazes de afastar a insalubridade.

Para dirimir tais ponto, defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio o perito Ricardo Vicente Vanzella (e-mail: [email protected]), Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Defiro às partes prazo de 05 dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.

Intime-se o perito, via e-mail, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação com os honorários pagos nos termos da Resolução nº 910/2023.

Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se os honorários do perito, tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.

O ofício deverá constar as informações seguintes: Especialidades: 2.

Engenharia/Arquitetura; Natureza da Ação e/ou espécie da perícia: 8.

Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II Valor máximo: 88 Ufesps (reservar o valor máximo).

Após a reserva de honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo pericial em 30 dias.

O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: A) Qual o ambiente de trabalho do autor? B)O autor mantem contato direto com produtos ou materiais nocivos à saúde? Se sim, quais? C)O ambiente de trabalho e a função exercida são insalubres ao autor? Se sim, em que percentual? D)O autor utilizada equipamento de proteção individual? Se sim, são eficazes para o afastamento de problemas à saúde do autor? Intime-se. - ADV: THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP)
27/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:27

Nomeado Perito
26/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 01:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:56

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 12:54

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:18

Juntada de Decisão
01/07/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 20:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 18:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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