28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503820-28.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Osmar Antonio de Souza -

Vistos.

Homologo o acordo e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo até o cumprimento do acordo ou até eventual notícia de inadimplência.

Lance-se a movimentação "61614" e encaminhem-se os autos para a fila 258 - Processo suspenso - Prazo Acordo, incluindo na "observação da fila" a data de vencimento da última parcela.

Proceda-se ao desbloqueio de valores bloqueados posteriormente à data do acordo (C.

STJ, Tema 1.012).

Nos termos do decidido pelo C.

STJ no Tema 1.012, de tese vinculante, mantenha-se o bloqueio dos valores constritos até a data do parcelamento.

Proceda-se à transferência deste valor para conta à disposição do juízo para fins de correção monetária.

Sendo o caso de bloqueio na modalidade teimosinha, proceda-se à interrupção da "teimosinha" no sistema SISBAJUD.

Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária.

Vencido o acordo e decorrido o prazo de 30 dias sem noticia de cumprimento, intime-se a exequente, expedindo-se ato ordinatório, para promover o andamento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (Artigo 485, § 1º, c.c.

Artigo 183, do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO RABECCA (OAB 100445/SP)
27/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
26/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:11

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:22

Juntada de Certidão
06/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:46

Expedição de Carta.
26/03/2025 12:45

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 11:41

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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