03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003146-57.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barretos - Apae - Prefeitura Municipal de Barretos -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: DECRETO a suspensão de todos os atos da Chamada Pública 001/2025 e a proibição de transferência de recursos a ela relativos; DETERMINO ao Município de Barretos que retorne à fase de seleção da Chamada Pública 001/2025, exatamente na altura da interposição dos recursos da autora, e julgue os recursos interpostos, devidamente fundamentados, para possibilitar o conhecimento dos motivos determinantes do julgamento; DETERMINO ao Município de Barretos a fundamentação dos motivos da pontuação atribuída à proposta da autora em cada um dos critérios de julgamento; Ao final da fase de julgamento, deverá o Município de Barretos fazer veicular o resultado de forma pública, conforme o princípio da publicidade disposto no art. 37, caput, da CF/88; INTIME-SE o Município de Barretos, por Oficial de Justiça, na pessoa da Procuradora Geral do Município.

P.I.

Barretos, 23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), JOSE ROBERTO PEDRO JUNIOR (OAB 147491/SP)
02/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:22

Suspensão do Prazo
06/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:42

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 15:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:27

Juntada de Petição de parecer
18/05/2025 09:02

Suspensão do Prazo
14/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:54

Ato ordinatório
05/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:49

Expedição de Mandado.
15/04/2025 08:26

Expedição de Mandado.
15/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:38

Remetido ao DJE para Republicação
14/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:35

Ato ordinatório
08/04/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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