19/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 14:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
12/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000529-39.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando Benedito de Oliveira - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Embora haja garantia constitucional de acesso à Justiça, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção "iuris tantum".

No caso vertente, há elementos suficientes para afastar esta presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, porém, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas recursais, sob pena de ser declarado deserto o recurso, sem nova intimação.

Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:38

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:49

Ato ordinatório
23/04/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:11

Expedição de Carta.
21/03/2025 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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