01/09/2025 10:39

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0502428-95.2013.8.26.0274 (027.42.0130.502428) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, bem como se excluindo eventuais restrições e inclusões efetivadas junto aos sistemas Serasajud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 3 - Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento, nos casos em que assim for exigido. 4 - Havendo valores não levantados, fica deferida a liberação em favor do depositante, a qualquer tempo, mediante apresentação do formulário MLE, independentemente de intimação judicial. 5 - Caso existam ordens de bloqueio (teimosinha) em andamento, proceda-se a interrupção da repetição e o imediato desbloqueio de quantias por ventura constritas. 6 - Se o caso, elabore a serventia o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o executado para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Caso não haja pagamento, expeça-se a certidão e encaminhe-se à Procuradoria do Estado, nos termos do Comunicado Conjunto 1303/2019. 7 - Não há interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado se dará automaticamente com a publicação desta sentença, dispensando a serventia de expedir certidão específica. 8 - Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
21/07/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:41

Ato ordinatório
30/04/2025 06:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/01/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/08/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:43

Arquivado Provisoriamente
06/11/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:26

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 11:01

Expedição de Mandado.
09/05/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:16

Reativação de Processo Suspenso
11/04/2023 11:14

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
18/06/2021 18:19

Arquivado Provisoriamente
18/06/2021 18:15

Expedição de Certidão.
01/02/2021 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2020 14:47

Expedição de Carta.
03/10/2019 09:47

Bloqueio/penhora on line
25/06/2019 17:06

Expedição de Certidão.
12/06/2019 17:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/03/2019 10:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/11/2017 11:30

Decisão
01/09/2017 15:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/07/2017 17:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/06/2016 16:07

Expedição de Certidão.
18/11/2015 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
18/11/2015 15:36

Transferência de Processo - Saída
21/11/2014 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2013 14:02

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/09/2013 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/09/2013 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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