03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000439-13.2025.8.26.0009 (processo principal 1016275-77.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rodrigo Barboza Gil - Petição sigilosa: no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação, recolha o exequente as custas da pesquisa requerida, considerando que a isenção disposta no art. 82, §3º, do CPC, não abrange despesas processuais.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Incidente iniciado por advogado em causa própria.

Decisão de primeiro grau que reconheceu a inconstitucionalidade material e formal da Lei 15.109/2025, determinando ao exequente o recolhimento das custas iniciais.

Insurgência do exequente.

INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DO ART. 82, §3º, DO CPC.

Norma que não institui isenção, apenas regula o momento de exigibilidade das custas, hipótese de diferimento admitida no ordenamento jurídico.

Matéria inserida na competência legislativa concorrente, sendo legítima a iniciativa parlamentar, ausente ofensa à autonomia financeira do Judiciário.

Distinção fundada na natureza do crédito perseguido - honorários advocatícios -, não na condição subjetiva do exequente, afastando-se a alegação de violação à isonomia.

Medida que assegura o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), especialmente em se tratando de verba de caráter alimentar.

Diferimento que não alcança as despesas processuais, mas tão somente as custas do processo.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216905-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025).

Int. - ADV: AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)
02/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
24/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
30/06/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
10/05/2025 23:04

Suspensão do Prazo
23/04/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:20

Suspensão do Prazo
26/03/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:18

Expedição de Carta.
06/03/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016495-33.2010.8.26.0564

Em Segredo de Justica

Advogado: Elisangela Costa Buck

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2010 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1024800-41.2025.8.26.0506

Jose Roberto Nobile

Cpfl Energia S.A.

Advogado: Paulo Cesar Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1003157-87.2025.8.26.0292

Rosemeire Marcondes Bagattini da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruno dos Santos Marcom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0011471-88.2025.8.26.0405

Marilene Borges dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1193889-53.2024.8.26.0100

Anderson de Carvalho Santos

Sega Games Co. Ltd

Advogado: Erika Cavalcante Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 16:07

Exibir Processo