26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020397-29.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Roseli dos Santos Pereira de Freitas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei n.º 4.728/65 e no Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando-se nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei n.º 911/69.

Oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar, o veículo - marca Volkswagen, modelo Voyage CL MBV, cor prata, ano/modelo 2017, placa GEM7299, chassi n.º 9BWD45U6HT099762, renavam *11.***.*14-50.

Consigno que cópia desta decisão servirá de ofício, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição.

Efetue a serventia desbloqueio RenaJud do bem, se levado a efeito nos autos.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos do autor que, na forma do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido.

Observe-se, contudo, a gratuidade de justiça deferida à requerida.

P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA (OAB 303709/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
25/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:43

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:35

Juntada de Mandado
04/06/2025 10:34

Juntada de Mandado
04/06/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
21/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:40

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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