05/09/2025 00:08

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 00:08

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005689-34.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Pagamento - Cyprium Fundicao de Metais Ltda. - Indefiro o pedido de concessão de gratuidade formulado pela parte autora.

Certo que ao Estado caberá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

A Lei 1.060/50 foi recepcionada pela nova ordem constitucional no que diz com a possibilidade de constar dos autos simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

No entanto, e por disposição expressa do parágrafo 1º do artigo 4º, a presunção decorrente dessa simples afirmação não é absoluta, admitindo-se não só a produção de prova em contrário, como o indeferimento do pedido de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos, como a qualificação da parte, o local de sua moradia, a existência de bens e a constituição de banca particular de advogado.

A regra foi recepcionada pelo Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102.

Não se pode perder de vista que a regra é o pagamento do tributo de parte do todos os que necessitam dos serviços judiciários.

A exceção é a gratuidade.

Por isso, não comporta interpretação ampliativa.

O exercício do direito de ação se sujeita ao cumprimento de determinados requisitos, tal como a capacidade postulatória, a capacidade judiciária e o pagamento da taxa judiciária.

E, não se confunde, aqui, o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos com a gratuidade de justiça incidentemente conferida pelo Juiz à parte, nos termos da legislação aplicada à espécie.

Se a parte, em lugar de procurar a assistência jurídica integral e gratuita, perante órgão disponibilizado pelo Estado, vale-se de banca particular de advogados, tem sido entendimento que tal fato é indício que milita contra ela, pois leva à presunção de suficiência de recursos, ou, no máximo, em momentânea impossibilidade de pagar as custas do processo, não se configurando propriamente o estado de pobreza.

Ao se dirigir ao serviço estatal de assistência judiciária, a parte se sujeita ao procedimento de triagem sobre sua real situação econômico-financeira, o que não ocorre, em princípio, quando ajuíza a ação por meio de advogado particular.

A gratuidade da justiça não pode se tornar uma espécie de manto protetor contra provável derrota em manifesto comprometimento do princípio constitucional da proporcionalidade e em manifesto prejuízo ao erário e à parte adversa.

Os Juízes não devem deferir o benefício somente com base na declaração fornecida pela parte.

Atentos aos demais elementos já citados, convencendo-se da inexistência do estado de pobreza, pode indeferir o requerimento.

Essa a orientação que vem sendo adotada.

Ou ainda, solicitar dados precisos sobre os rendimentos do pretendente ao benefício, que não implica em nenhuma ilegalidade.

A documentação acostada nos autos é suficiente para se concluir que a parte autora não se encontra nas situações previstas em lei para a concessão do benefício, eis que não comprovada sua carência financeira.

Desta forma, a parte pode arcar com as custas, despesas e verbas da condenação, sem sofrer prejuízos financeiros, motivo pelo qual indefere-se o benefício.

Anote-se e providencie-se o necessário, intimando-se para o recolhimento das custas, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:16

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
18/07/2025 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:53

Concedida a Dilação de Prazo
16/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
31/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 21:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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