10/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040903-19.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Maria Silvia Paiva Ramos -

Vistos.

Fls. 162/175: 1.

Diante dos documentos apresentados (fls. 179/215), defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação à executada.

Anote-se. 2.

Quanto ao pedido de desbloqueio, com relação à conta do Bradesco, verifica-se que há prova de que o valor bloqueado refere-se à verba decorrente de aposentadoria, conforme documento de fl. 136.

Portanto, determino seu desbloqueio após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso.

Com relação à conta da Caixa Econômica Federal, nota-se que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos só atinge conta-poupança/corrente quando comprovado que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não é a hipótese dos autos.

Nesse sentido, o C.

STJ: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

STJ.

Corte Especial.

REsp 1.677.144-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).

Desta forma, INDEFIRO o pretendido desbloqueio. 3.

Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JAIRO INACIO DO NASCIMENTO (OAB 250445/SP)
03/09/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 23:15

Juntada de Mandado
10/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 09:37

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 17:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/07/2024 17:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/05/2024 15:27

Mudança de Magistrado
01/12/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 14:29

Classe retificada de 81 para 12154
20/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/09/2023 11:32

Ato ordinatório
22/08/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 10:24

Juntada de Mandado
03/08/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 14:17

Expedição de Mandado.
02/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:57

Recebida a Emenda à Inicial
01/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:26

Mudança de Magistrado
11/03/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 15:20

Conclusos para decisão
22/10/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 10:48

Conclusos para decisão
26/09/2022 10:23

Mudança de Magistrado
12/05/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 14:00

Decisão
21/03/2022 10:36

Conclusos para decisão
12/11/2021 23:37

Mudança de Magistrado
19/10/2021 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 05:53

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2021 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 18:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2021 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2021 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2021 17:01

Expedição de Mandado.
02/06/2021 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 07:30

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 11:29

Decisão
09/04/2021 20:50

Conclusos para decisão
09/04/2021 20:42

Conclusos para despacho
09/04/2021 20:39

Expedição de Certidão.
26/08/2020 08:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 08:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2020 16:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 14:50

Decisão
08/07/2020 12:28

Conclusos para decisão
26/06/2020 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 08:47

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 10:55

Decisão
15/06/2020 10:36

Conclusos para decisão
15/06/2020 10:35

Expedição de Certidão.
05/04/2020 14:11

Suspensão do Prazo
25/03/2020 04:41

Suspensão do Prazo
10/03/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2019 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2019 16:40

Expedição de Mandado.
26/06/2019 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 00:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 17:22

Decisão
20/03/2019 14:17

Conclusos para decisão
08/01/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 07:56

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 18:06

Decisão
22/11/2018 11:21

Conclusos para decisão
19/09/2018 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2018 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 19:09

Decisão
21/06/2018 16:47

Conclusos para decisão
09/03/2018 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 10:38

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 12:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/02/2018 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2017 12:25

Expedição de Mandado.
07/12/2017 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2017 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 20:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2017 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2017 10:34

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2017 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2017 16:21

Expedição de Mandado.
08/08/2017 13:17

Concedida a Medida Liminar
07/08/2017 12:05

Conclusos para decisão
04/08/2017 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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