04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:25

Processo Suspenso por Convenção das Partes
02/09/2025 13:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001347-49.2025.8.26.0075 - Inventário - Inventário e Partilha - Lincoln de Araujo Bastos - Karina Ferraz Bastos - - Paulo Henrique Ferraz Bastos -

Vistos.

Trata-se de processo de inventário em que o herdeiro Paulo pleiteia, dentre outras medidas, aremoção do inventariante, aprodução de provas testemunhal e grafotécnica, adiscussão sobre cuidados prestados à falecida, ainvestigação sobre seguros de vida e empréstimos bancários, bem como ajuntada de extratos bancáriose aexpedição de diversos ofícios (fls. 84/88).

Inicialmente, quanto ao pedido deremoção do inventariante,indefiro.

A via eleita é inadequada, pois tal pretensão deve ser formuladaincidentalmente nos próprios autos do inventário, com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o artigo 622 do Código de Processo Civil.

A simples petição avulsa não é meio hábil para a substituição do inventariante, sendo necessário o devido procedimento incidental.

No que tange aos pedidos deprodução de prova testemunhal e grafotécnica, tambémrestam indeferidos.

O inventário possui natureza eminentementede jurisdição voluntária, voltada à apuração e partilha dos bens deixados pela falecida, não se prestando àampla dilação probatória.

Questões que demandem instrução complexa devem ser objeto deação própria, sob o rito adequado.

Igualmente,indefiroa tentativa de discutir, no bojo do inventário,questões relativas à saúde da falecida e aos cuidados que recebeu em vida, bem comoeventuais irregularidades em seguros de vida e contratação de empréstimos bancários.

Tais matérias extrapolam o escopo do inventário e devem ser objeto deações autônomas, caso haja elementos que justifiquem sua propositura.

Quanto àjuntada dos extratos bancários dos últimos cinco anos da falecida e do viúvo, o pedido éindeferido.

A medida é desproporcional enão guarda pertinência direta com a finalidade do inventário, que é a apuração do monte partível.

A análise de movimentações financeiras pretéritas, sem indícios concretos de ocultação de bens, configura devassa indevida à intimidade dos envolvidos.

Do mesmo modo, osofícios pretendidospara obtenção de informações bancárias, previdenciárias e outras, sãoindeferidos, porfugirem do escopo do inventário.

Caso haja suspeita fundada de irregularidades, o interessado poderá buscar os meios adequados em ação própria.

Por fim,dê-se vista ao herdeiroacerca dos documentos juntados às fls. 114/132, para manifestação no prazo legal.

Determino, ainda, que o conteúdo do link descrito à fl. 86 ou que o documento de fls. 84/88, sejatornado sigiloso, em razão da natureza sensível das informações ali contidas, preservando-se a intimidade da falecida, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, certifique a z.

Serventia se houve o cumprimento, pelo inventariante, das determinações contidas em decisão de fls. 21/22.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FELIPE ALMGREN (OAB 383277/SP), FELIPE ALMGREN (OAB 383277/SP), ROGERIO CASTRO SILVA (OAB 466376/SP)
27/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 06:00

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:03

Expedição de Carta.
12/06/2025 11:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial
01/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
23/04/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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